Analecto

29 de maio de 2018

Onde o PNVD errou.

Filed under: Notícias e política, Organizações — Tags:, — Alma @ 20:13

O Partido do Amor Fraterno, da Liberdade e da Diversidade (doravante “PNVD“) foi um grupo político dos Países Baixos fundado por Ad van den Berg, Norbert de Jonge e Marthijn Uittenbogaard. Sua curta existência é cheia de controvérsia. De fato, o partido durou apenas quatro anos e nunca concorreu, sendo um alvo frequente da mídia conservadora da época. Muitos apontam sua posição liberal em relação a leis de idade de consentimento como a causa de sua extinção, pois o partido afirmava que a idade de consentimento deveria ser reduzida para doze. No entanto, em outro país, o Partido Comunista da Grã-Bretanha continua em operação apesar de defender a eliminação completa de leis de idade de consentimento. Então, não foi simplesmente o plano de reduzir a idade de consentimento para doze que causou o fim do PNVD, mas a propaganda feita contra esse partido e um número de outras propostas que poderiam ser consideradas escandalosas para a sociedade atual, como a redução da idade mínima para consumo de álcool e tabaco e a legalização da nudez pública.

Introdução.

O PNVD se descrevia como liberal e humanista, o que significa que, em sua visão de mundo, o governo deveria permitir relações humanas inofensivas, interferindo o mínimo possível na vida privada. A grande função do governo visionado pelo PNVD seria a de garantir o mínimo para a existência digna de um ser humano, intervindo o mínimo possível nessa existência, uma vez que ela fosse garantida. Dentre as propostas boas do PNVD podemos citar a privacidade nas telecomunicações, a não proibição de jogos eletrônicos violentos, o não fornecimento de armas para países em guerra (a menos que fossem democracias), a não privatização de serviços de água e eletricidade, a permissão de denúncia de crimes pela Internet, a capacitação da população para fazer referendo por meio de petição com 100.000 assinaturas, fim do equivalente holandês do fundo partidário, fim da imunidade política (algo como o foro privilegiado brasileiro) e o investimento em pesquisas sobre aprendizado individual (um aluno por professor) para ver se esse tipo de dedicação funcionaria. Até aqui, parece bom.

Então por que falhou? Como o PNVD nunca conseguiu concorrer às eleições como qualquer outro partido? Muitos apontam sua posição liberal em relação à idade de consentimento como a causa. Para o PNVD, a idade de consentimento deveria ser doze. Essa mesma proposta apareceu no Brasil, dois anos após a aprovação da nova lei do estupro, que criminaliza, no 217A do Código Penal, qualquer relação sexual engajada antes dos catorze anos. A ideia era proteger as crianças dos ataques dos adultos, mas a lei, talvez inadvertidamente, interferiu em namoros engajados pelos próprios adolescentes entre si, de forma que, na prática, se a diferença entre a amizade e o namoro é a libidinosidade, um adolescente tem que esperar até os catorze anos para começar a namorar. Em adição, essa lei criminaliza um número de relacionamentos inofensivos, por vezes aprovados pelos pais, entre menores e adultos responsáveis. À data da escrita deste texto, a reforma do Código Penal não foi concluída, e a idade de consentimento no Brasil continua sendo catorze.

É preciso lembrar que a idade de consentimento é doze em alguns países (Filipinas, por exemplo). No Japão, terra da menor taxa de gravidez adolescente no mundo, a idade de consentimento é, no mínimo, treze, mas varia (sempre para mais) dependendo da prefeitura. Além disso, um outro partido, o Partido Comunista da Grã-Bretanha (CPGB-PCC, não deve ser confundido com o antigo partido de mesmo nome que se dissolveu nos anos noventa) lista como uma de suas demandas imediatas a abolição completa de leis de idade de consentimento e, no entanto, esse partido continua em operação apesar de ter uma posição muito mais radical do que a do PNVD.

Por último, a idade de consentimento nos Países Baixos, onde o PNVD havia sido formado, só se tornou absolutamente dezesseis em 2002, quatro anos antes da fundação do partido. Antes dessa data, entre 1990 e 2002, a idade de consentimento poderia ser relaxada até o máximo de doze se os pais ou as organizações locais de proteção à infância não tivessem evidência de exploração. Assim, a ideia de reduzir a idade de consentimento para doze, quatro anos após sexo aos doze deixar de ser “normal”, não deveria ser algo tão impactante a ponto de causar o fim do PNVD. Com isso, podemos concluir que a extinção do PNVD não foi causada, ao menos não exclusivamente, pelo seu desejo de reduzir a idade de consentimento para doze, se lembrarmos que:

  1. A idade de consentimento é bem baixa em outros países;
  2. Existem partidos mais radicais em operação;
  3. Sexo aos doze anos não era proibido quatro anos antes da formação do partido (provido que não houvesse exploração).

Então o que foi? Um bom ponto de partida para a resolução desta questão é o seu plano de governo, traduzido para o inglês e hospedado no sítio de Marthijn.

Pelo menos um dos fundadores era assumidamente pedófilo.

Marthijn afirma em seu sítio que ele não gostaria de viver sua vida como uma mentira. Por causa disso, ele é honesto em relação aos seus desejos por menores de idade, assumindo-os. No seu texto sobre pedófilos assumidos, ele cita os outros dois fundadores do PNVD, embora sem dizer diretamente se eles eram ou continuam sendo abertamente pedófilos ou se são meros ativistas contrários à idade de consentimento.

Pedofilia é a atração sexual preferencial por crianças que não começaram a puberdade ainda, geralmente antes dos doze anos. Sendo uma atração sexual, ela não implica ação: existe um número desconhecido de pedófilos que nunca se relacionou com menores de idade e menos da metade das pessoas presas por sexo com menor podem ser qualificadas como pedófilas. Sendo assim, o fato de uma pessoa ser pedófila não implica que ela se relaciona com menores e nem mesmo implica interesse em legalização. Por outro lado, se um número grande de pessoas presas por sexo com menor falha no diagnóstico para pedofilia, podemos concluir que o fato de você não ser pedófilo não garante que você não irá se relacionar com um menor em algum momento da sua vida, num instante de fraqueza, intoxicação por álcool ou drogas ou ainda porque uma menina de treze anos com corpo de dezesseis mentiu sobre sua idade. Assim, o fato de Marthijn se assumir como pedófilo não implica dizer que ele se relaciona sexualmente com menores.

O primeiro problema foi ele ter admitido isso no âmbito político. É verdade, se manter íntegro e coerente consigo próprio, sem hipocrisias, dizendo a verdade, é algo eticamente admirável. Mas a política não é ética: dizer a verdade, infelizmente, expôs o partido aos ataques da mídia conservadora, a qual prontamente apelidou o partido de pedopartij. Além disso, quando você junta um partido fundado por pedófilos com a proposta de reduzir a idade de consentimento, é provável que se passe a ideia de interesse próprio. Some-se a isso o estigma anexado à pedofilia e nenhuma de suas propostas poderia ser avaliada imparcialmente: a privacidade nas telecomunicações seria um meio de partilhar pornografia ilegal sem ser detectado, a liberação de todos os jogos eletrônicos serviria à destruição moral da juventude, o investimento em pesquisas sobre educação individual terminaria necessariamente em sua adoção (facilitando relacionamentos entre aluno e professor), entre outros. É triste, mas o sucesso político não depende da ética pessoal (O Príncipecapítulo XV, na Antologia Ilustrada de Filosofia, página 193), especialmente em casos radicais como esse. Isso explicaria como o CPGB-PCC continua em operação: como ele está livre do estigma da pedofilia, sua proposta de abolir a idade de consentimento passa como mero desdobramento da sua ideologia de partido.

Liberação dos menores.

Um conceito obscuro, mas muito popular entre pessoas contrárias à idade de consentimento, é a liberação dos menores. “Liberar” uma classe significa lhe dar os mesmos direitos de sua classe opressora. Assim, a liberação dos menores consistiria em, gradualmente, dar aos menores direitos iguais ou equivalentes aos dos adultos. A ideia parece interessante para os críticos da infância, para os quais a segmentação da vida humana em etapas, das quais não se poderia sair antes de certa idade, retarda o passo de aperfeiçoamento das crianças precoces e não contempla as dificuldades de cada menor em particular. O PNVD tinha algumas propostas relacionadas a isso, mas ele parece ter escolhido a dedo as mais chocantes.

Primeiramente, garantir aos menores o direito, mas não o dever, de aprenderem uma profissão e exercê-la. A educação obrigatória cessaria aos doze anos e o adolescente dessa idade teria a liberdade de escolher se deveria ou não continuar estudando ou começar trabalho assalariado. Isso foi proposto numa época em que o mundo estava (e ainda está) em guerra contra o trabalho infantil.

Além disso, algumas liberdades que o PNVD gostaria de dar aos menores são liberdades que estamos tentando tirar dos adultos: as de fazer coisas que são nocivas a eles próprios. Sabemos que os males do cigarro comum são tantos e em tamanha intensidade, que não há níveis seguros de uso. No entanto, uma das propostas do PNVD era a redução da idade mínima para o consumo de tabaco. A partir dos doze anos, o adolescente poderia experimentar o cigarro, ciente das consequências (os avisos sobre os perigos do cigarro seriam dados obrigatoriamente). Sabendo que o cigarro não deveria ser usado sequer por adultos, por que dá-lo aos adolescentes? A ideia era que os adolescentes aprendessem a ter responsabilidade sobre seus atos, mas, considerando a proporção de risco-benefício (muitos danos causados pelo cigarro são cumulativos e permanentes), isso não parece o bastante para justificar a permissão.

Outra liberdade seria o consumo de álcool por pessoas de, pelo menos, doze anos. Existe uma lei no Colorado que diz que é lícito a um menor de idade o consumo de álcool supervisionado pelos pais. No entanto, a proposta do PNVD de liberar o álcool para adolescentes silencia sobre a supervisão. A impressão que fica é a de que o menor poderia ver o vinho na geladeira, abri-lo e virar a garrafa na boca, como ele provavelmente já faz com refrigerante.

Assim, embora a ideia de dar aos menores o acesso a direitos de adulto seja tentadora, o PNVD, ao enfatizar liberdades nocivas ou contrárias ao espírito de seus tempos, pode muito bem ter alienado possíveis apoiadores. Novamente, isso é provavelmente um efeito da ética de seus membros, de “não viver mentiras”, ou seja, estavam propondo o que realmente pensavam que seria bom para a sociedade. Assim, mesmo que as ideias fossem radicais, o partido preferiu dizê-las de imediato. Em adição, o mundo não está pronto para dar tantas liberdades a suas crianças, o que não significa que essa liberação é inerentemente impossível. Com efeito, as crianças já foram liberadas, numa época em que o conceito de infância não existia: ou se era um adulto potencial ou se era adulto de fato, sendo a infância como a concebemos hoje inexistente.

Outras propostas.

O PNVD fez outras propostas que certamente seriam mal recebidas se feitas no Brasil, por exemplo. Nesta seção, apresento algumas propostas polarizadoras que o PNVD fez e que podem ter alienado possíveis apoiadores. Como não conheço o clima político dos Países Baixos na época em que o PNVD existia, meu critério de escolha é o clima político brasileiro atual, o qual, pelo menos na avaliação das propostas abaixo, não deve ser tão diferente.

A primeira e a mais importante é a abolição do salário mínimo. A ideia aqui é aumentar a competição entre as empresas, que poderiam oferecer trabalhos a salários menores, de forma que o empregado poderia escolher entrar para a empresa que oferecesse o pagamento maior. No entanto, a existência de um salário mínimo não impede que uma empresa ofereça pagamentos maiores do que o mínimo. Em adição, em locais com pouca competição, os salários seriam menores. As pessoas teriam que procurar emprego em locais onde a competição é maior, o que poderia causar êxodos, tornando pouco atraente o investimento em alguns lugares, aumentando a desigualdade social. Além disso, o PNVD era favorável a ideia de uma renda básica para que a pessoa pudesse se manter viva mesmo sem trabalhar (mais a ajuda governamental por ter filhos com menos de doze anos), como o programa Bolsa-Família. Se não houvesse uma empresa que oferecesse o bastante para que o trabalho fosse apetecível no local onde eu moro, eu poderia me sentir tentado a simplesmente não trabalhar enquanto a competição na minha área não aumentasse, especialmente se a possibilidade de emprego permanecesse incerta caso eu me mudasse, o que requereria, claro, dinheiro. Some-se a isso a proposta de permitir que adolescentes trabalhem e um nível de conforto em uma região com pouca competição requereria que os mais jovens da família largassem os estudos o quanto antes. Isso diminui a qualidade da mão-de-obra, tornando-a mais barata e presa fácil das multinacionais.

A segunda é a legalização da pornografia infantil. Para o PNVD, essa proibição é censura e a situação geral nos Países Baixos ficou pior com a proibição da posse de pornografia infantil, a qual era permitida até 1998. Embora um monte de pornografia infantil seja produzida pelos próprios menores que tiram fotos (nudes) de si mesmos ou gravam vídeos, de forma que os maiores consumidores de pornografia infantil atualmente são os próprios menores que partilham esses arquivos entre si, não fazer a distinção entre o inócuo e o ofensivo provavelmente escandalizou tanto conservadores quanto liberais. De fato, há quem diga que a lei contra pornografia infantil se voltou contra os próprios menores que deveriam ser seus protegidos, uma vez que a classificação de qualquer material erótico envolvendo menores de dezoito anos como pornografia infantil e, portanto, crime, inviabiliza um caminho seguro de descobrimento mútuo da sexualidade adolescente. No entanto, se o PNVD liberaria a pornografia infantil porque sua proibição é “censura”, o eleitor deduziria que o partido também pretendia liberar a pornografia que realmente vitima o menor, o que explicaria porque o PNVD, apesar de argumentar que a proibição é censura, era contrário à comercialização. Essa interdição, aparentemente puxada do vácuo, reduziria o incentivo na produção de pornografia feita violentamente ou às custas do bem-estar do menor. Propostas relacionadas a essa são a permissão da transmissão de pornografia na televisão em qualquer horário e a permissão de atores de dezesseis anos ou mais em produções pornográficas.

A terceira, e talvez a mais estranha, é a legalização da nudez pública. Para o PNVD, não há razões válidas para proibir o cidadão de andar sem roupa. Você usaria roupas se desejasse, mas não seria obrigado a isso. No entanto, ao sentar em locais públicos, você deveria usar uma toalha, por razões de higiene.

A quarta é a legalização da discriminação, exceto quando praticada pelo governo. Assim, cidadãos poderiam discriminar uns aos outros, mas o governo não teria essa liberdade para não ferir a isonomia. Você poderia discriminar alguém por ser negro, mas sabendo que você estaria sujeito à discriminação por ser racista. Para o PNVD, isso revela quem as pessoas realmente são. Você também poderia ter uma empresa discriminadora que só aceita empregados com determinadas características. Porém, dependendo da ideologia vigente em determinada época, isso poderia causar um retorno aos “empregos de homem”, aos “empregos de mulher”, “aos empregos de negros” e outros retrocessos sociais a longo prazo.

A quinta é a legalização de todas as drogas. Sua legalização aumentaria a competição, reduzindo seu preço, de forma que as pessoas não seriam, por exemplo, levadas a roubar para sustentar o vício. No Brasil, isso reduziria a renda do tráfico. No entanto, uma pessoa moderadamente conservadora acharia errado a permissão da venda de drogas “leves” para pessoas que tenham, pelo menos, doze anos. As drogas pesadas só poderiam ser vendidas para pessoas com dezesseis anos ou mais. Relacionada a essa proposta é a legalização de propaganda de cigarros e álcool (a propaganda de cigarro é proibida no Brasil).

A sexta é a redução da idade mínima para votar. Para o PNVD, você deveria ser capaz de votar já a partir dos doze anos. Isso é um reflexo necessário de sua política de liberação dos menores. Mas isso não poderia ocorrer sem antes uma melhora geral na educação crítica dos menores, que deveria começar antes dos doze anos para prepará-los para o exercício da sua capacidade política. Assim, dar aos adolescentes o direito de votar implica uma mudança também no sistema educacional (o PNVD é favorável à criação de uma disciplina chamada “pensamento cético”, que seria obrigatória, tal como filosofia no ensino médio brasileiro), requerendo formação de mais professores e mais concursos públicos. A implementação dessa educação ocorreria devagar e a proposta só poderia ser efetivamente adotada bem depois.

A última proposta que eu gostaria de comentar é a de unificar os salários de funcionários públicos que ocupem a mesma posição. Isso quer dizer que dois professores ganhariam o mesmo salário mesmo que um estivesse em serviço público por mais tempo. No Brasil, essa proposta afetaria o plano de cargos, carreira e vencimentos. Todas as outras propostas do partido podem ser vistas em seu plano de governo.

Para competir nas eleições, um partido dos Países Baixos precisa conseguir trinta assinaturas em cada distrito eleitoral do país. No entanto, talvez por seu excesso de honestidade em assumir propostas tão distantes daquilo a que o eleitorado estava acostumado, o PNVD nunca conseguiu essas assinaturas e, por isso, nunca concorreu em nenhuma eleição.

Conclusão.

Considerando o que foi exposto, minha opinião é de que o PNVD falhou em obter suas assinaturas porque a postura de seus fundadores, dos quais pelo menos um era assumidamente pedófilo, foi excessivamente honesta. Maquiavel ensina em seu Príncipe que virtudes louváveis na vida privada, como a honestidade, podem se tornar empecilhos à atividade política: a menos que os fundadores escondessem esse detalhe, não teriam chances. Eu sei que isso é uma visão altamente pessimista da política, mas, pelo menos neste caso, a honestidade foi problemática. Isso tornou o partido vítima fácil da mídia conservadora, que começou a fazer propaganda negativa, e pode ter prejudicado o exame imparcial das propostas boas.

Em adição, havia um número de propostas contrárias ao interesse público. Num sistema democrático, você precisa de apoio da maioria para fazer qualquer coisa, então juntar várias propostas que seriam mal recebidas impossibilita o acordo entre partido e população geral. É preciso fazer acordos com a população para que seu partido funcione e, para isso, é preciso dar ao povo o que ele deseja. Afinal, a tarefa do estado democrático é agir segundo o interesse do povo do qual seu poder emana. Caso você tenha uma proposta impopular que você vê como necessária ao bem público, ela precisa vir acompanhada de outras propostas atraentes e do mínimo possível de propostas repelentes. Por exemplo: no Brasil, o povo quer emprego e as empresas querem lucro. Então, é natural que os partidos mais populares sejam os que põem ênfase em matérias econômicas, como o Partido dos Trabalhadores e o Partido da Social-Democracia do Brasil. Isso também ajuda a explicar como o CPGB-PCC continua existindo mesmo querendo abolir a idade de consentimento imediatamente: várias de suas outras propostas são pertinentes e atraentes, principalmente às camadas trabalhadoras da população.

Referências.

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2 Comentários »

  1. A informação que eu tenho é de que a idade de consentimento na Nigéria é de 18 anos. Por algum motivo a lei que define isso se desdobra em três subseções, cada uma definindo a pena para o descumprimento dessa lei em relação ao grupo de idade da vítima (menores de 11 anos, pessoas entre 12 e 15 anos, pessoas entre 16 e 18 anos), apesar de que a pena é a mesma para todos eles.

    https://www.premiumtimesng.com/news/headlines/185851-fact-check-nigerias-sexual-offences-bill-stipulates-18-years-not-11-years-as-age-of-consent.html

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    Comentário por Anônimo — 5 de junho de 2018 @ 02:44

    • Então o site que eu referenciei tá errado. Bom, ao menos no caso do Brasil, ele acertou. Obrigado pela correção. O texto será alterado.

      Curtir

      Comentário por Yure — 5 de junho de 2018 @ 13:03


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