O Contrato Social: como Rousseau veria a crise política brasileira se ele estivesse vivo e tivesse acesso à Internet.
RESUMO.
Através da leitura do Contrato Social de Rousseau, é possível fazer uma reflexão política sobre o governo Temer e sua relação com o conceito de vontade geral como soberana no estado político democrático. Levando em consideração as medidas antipopulares às quais Temer submeteu o Brasil, como a limitação dos gastos públicos e a reforma do ensino médio, chegamos à conclusão de que este governo se esforça para enganar a vontade geral para seguramente trabalhar contra ela. Mas a população responde, pois deve responder, embora ainda não tenha respondido à altura.
Palavras-chave: Rousseau. Contrato Social. Política. Brasil. Temer.
ABSTRACT.
Through a reading of Rousseau’s Social Contract, it’s possible to make reflection about Temer’s government and it’s relationship with the general will as sovereign in a democratic political state Taking in consideration the unpopular measures to which Temer submitted Brazil, such as limitation of public expenses and the high school reform, we arrive at the conclusion that this government gives effort to trick the general will to safely work against it. But the population responds, as it has to respond, even if it couldn’t respond with enough strength yet.
Keywords: Rousseau. Social Contract. Politics. Brazil. Temer.
1 INTRODUÇÃO.
Observando o desenvolvimento da obra O Contrato Social, de Jean Jacques Rousseau, é impossível não fazer paralelos entre o que lá está posto e a situação atual da política brasileira. Este governo vai mal, até para quem viveu fora do Brasil e que já está morto. Isso é especialmente grave porque, se estamos cometendo erros apontados por Rousseau na época dele, séculos antes do que acontece agora, então houve um retrocesso. Estamos cometendo erros que já foram cometidos há muito tempo e para os quais já se atentou. Em outras palavras, cometer erros que já foram anunciados por alguém que morreu faz mais de duzentos anos é irresponsabilidade.
2 A VONTADE GERAL COMO SOBERANA.
Para Rousseau, a vontade geral é a senhora do Estado. “Vontade geral” é um termo um tanto ambíguo, sendo frequentemente definido como aquilo que todos querem, excluindo os desejos conflitantes.1 Assim, o povo é senhor do Estado apenas naquilo em que todos concordam, uma vez que o povo, como um todo, incorpora também vontades que se contradizem. Estas são deixadas de fora.
Assim, o Estado deve ser guiado por aquilo que todos os membros do povo querem, como educação, saúde e segurança. Mas, quando não é possível obter consenso de todos sobre determinada questão, a vontade geral pode por vezes se manifestar na vontade majoritária.2 Assim, se aparentemente não há unanimidade sobre algo, é porque alguns particulares estão confundindo a vontade particular com a geral.
Dessa forma, verificamos que, para Rousseau, a vontade geral é soberana e o governo deveria se ordenar para obedecê-la. Se a vontade geral não se extrai fácil, ela pode se manifestar na vontade majoritária. É mais fácil obter consenso absoluto sobre objetivos (todos querem corte de gastos públicos), mas a decisão sobre os meios, sobre os quais o consenso é mais difícil obter, deveria ser tomada com base na decisão majoritária (a maioria não quer que esses cortes sejam feitos na educação e na saúde).3
2. 1 SE O GOVERNO NÃO HONRA OS COMPROMISSOS QUE TEM COM O POVO…
Assim como um grande arquiteto, antes de construir, observa e sonda o solo, para ver se este tem condições de sustentar o peso, o sábio instituidor não começa por redigir boas leis em si mesmas; mas examina anteriormente se o povo, ao qual são destinadas, está apto para as aceitar.4
O governo Temer tem se mostrado muito antipopular. Existe uma pesquisa do IBOPE que mostra que a maioria das pessoas realmente quer que os gastos públicos diminuam, mas a pergunta feita pela pesquisa não diz que esses cortes serão feitos através do congelamento de gastos com setores públicos cruciais.5 Portanto, a pesquisa não pode ser associada à atitude do governo de congelar gastos com educação e saúde, especialmente por um período que muito excede aquele que Temer passará no poder. Além do mais, um olhar sobre o sítio eletrônico e-Cidadania, no qual o texto da proposta de emenda constitucional está disponível na íntegra, mostra a rejeição da maioria.6 Logo, há uma pressão para corte de gastos, mas não pelo congelamento nesses setores.
Uma lei deveria levar em consideração a vontade geral. Porque a vontade geral, quando aprova uma lei, tem a si mesma em consideração, é uma lei que ela quer e que seguirá.7 Do contrário, o governo, que deveria zelar pela vontade geral (ou da maioria), se manifesta contra ela ao promulgar uma lei impopular. Para Rousseau, isso é clara prevalência de interesses particulares8 e sua marca é a alteração da Constituição.9 Isso nos leva ao impasse seguinte.
2.2 …O POVO NÃO PRECISA HONRAR SEUS COMPROMISSOS COM O GOVERNO.
Quando o governo se rebela contra seu soberano, isto é, a vontade geral, é preciso que o povo reprima o governo. Num Estado democrático como o nosso, isso é feito pela negação de serviço, ou seja, pela greve. Negando serviços ao Estado, fazemos nossa voz ser ouvida, infelizmente não como devia ser. Exemplos de greve são as de professores, servidores ligados à polícia, alunos, banqueiros e consumidores.10
Outra forma de protesto são as depredações e os atentados, atos claramente ilegais, mas justificáveis em Rousseau. Com efeito, se o governo se mostra contra o povo, que apreço posso ter por suas leis?
2.2.1 Manifestações violentas.
Tão logo se encontre a multidão reunida num corpo, não se pode ofender um dos membros sem atacar o corpo, menos ainda ofender o corpo sem que os membros disso se ressintam.11
Sendo assim, manifestações violentas estão fadadas a acontecer, é um reflexo natural quando a população reconhece o governo como seu inimigo. Esse tipo de manifestação é um extremo, ela só acontece quando a relação entre população e governo está prestes a tornar-se insustentável. Então, quando elas começam a acontecer, a pauta reivindicada deveria ser tratada como urgente.
Antigamente, as revoluções começavam assim. No Brasil, isso seria difícil, porque uma revolução implica armas e nossa população é majoritariamente desarmada. Mas isso não significa que a população não possa confeccionar armas caseiras.12 Numa configuração democrática, o diálogo seria o caminho perfeito, mas a situação pode degenerar à tirania se o governo responde com mais violência ou dissolução se o governo perde o controle da situação.13
3 SOBRE GOVERNOS ILEGÍTIMOS.
Rousseau enumera algumas ocasiões em que a tomada de poder pode acontecer. Para ele, é tirano qualquer um que usurpa o poder existente e ignora a vontade geral, mas é tirano e déspota quem faz isso e se põe acima das leis.14 Suponhamos que o que aconteceu com Dilma foi um golpe branco, executivo e midiático.15 Se assim o fosse, Temer, que teria assumido por via ilegítima, seria ao mesmo tempo tirano e déspota, pois o golpe teria ocorrido numa situação democrática fora da lei. Alguém pode argumentar que a vontade geral, sendo soberana, faz bem não importa o que decida, e o povo apoiou a saída de Dilma. Mas Rousseau adverte que a vontade geral não é infalível.16 Na verdade, o povo, se fosse enganado, quereria o seu mal pensando ser o bem.17 Para que a vontade geral se equivoque menos, é preciso não tomar partido de um grupo. Se você, ao se tornar parte de um grupo, vota por esse grupo, em vez de por si mesmo, seu voto está condicionado à visão de um grupo, que pode estar contra a vontade geral (aquilo que todos querem) e a favor de uma vontade particular (aquilo que o grupo quer).
Logo, cada um deve votar tendo sua vida como critério de votação e não o ponto de vista de outra pessoa que não vive o que você vive.18 Por exemplo, suponhamos que você use como critério de voto o noticiário. Ora, mas o noticiário tem uma visão carioca do Brasil, ele não fala do seu estado se não por uma visão carioca. Ele não fala especificamente da sua vida e pode muito bem estar manipulando informação. Logo, você, ao usar o noticiário carioca como critério, é levado a votar segundo interesses cariocas. Mas se você votasse usando somente sua vida como critério, a vontade geral apareceria mais facilmente. Quando um grupo (a mídia, neste caso) consegue adquirir um grande número de partidários, ela pode fazer valer o seu interesse particular, pois quem decide numa democracia é a maioria e ela está conseguindo fazer a maioria concordar com ela. Você passa a votar não pelo Brasil que você quer, mas pelo que a mídia quer.
A usurpação de poder não necessariamente é ruim, mas passa a ser se a vontade geral é ignorada pelo governante ilegítimo. Assim, se assumimos que a saída de Dilma foi golpe, este governo, o qual tem se mostrado fechado ao diálogo, aprovando medidas antipopulares, é tirano e déspota.
4 OS PROBLEMAS DO GOVERNO DEMOCRÁTICO REPRESENTATIVO.
Numa cidade, bem dirigida, todos votam nas assembleias; sob um mau governo, ninguém aprecia dar um passo para isso fazer, porque ninguém se toma de interesse pelo que se faz, prevendo que a vontade geral não prevalecerá, e porque, enfim, os cuidados particulares tudo absorvem.19
Rousseau também vê problemas no sistema democrático como ele está, principalmente no que diz respeito à classe dos deputados. Numa Europa majoritariamente monárquica, o assunto da democracia era tratado enfaticamente, porque o ganho de força dessa forma de governo era novidade.
No Contrato Social, a classe dos deputados é definida como o conjunto dos representantes do povo nas deliberações políticas. Mas ele aponta logo a contradição que aí existe: o deputado quase nunca representa o povo. Aliás, o deputado sempre representa a si mesmo.20 Se ele diz representar o povo, age segundo a ideia que ele faz de povo, que não é a mesma ideia que o povo faz de si mesmo, uma vez que o deputado está a salvo de muitas vicissitudes que afligem a população.
Para Rousseau, o povo pode representar a si mesmo. A classe dos deputados deve ser extinta. Numa configuração brasileira, talvez fosse possível permitir que o povo votasse leis, fazendo parte do executivo, pela Internet, como se participasse daquelas votações que ocorrem no sítio do Senado, nas quais os visitantes se posicionam favoráveis ou contra as medidas e leis que são disponibilizadas para leitura.21 Como isso só seria possível se a Câmara dos Deputados aprovasse, o sistema democrático nunca se recuperará dela. Pois, se a classe dos deputados é nefasta para Rousseau e se ela teria que aprovar sua própria extinção, então Rousseau concluiria que o sistema democrático está quebrado além do ponto em que se pode ter qualquer esperança de reparo.
5 COMO SABER SE O GOVERNO VAI BEM.
Na suposição de um golpe, Temer é um déspota. Mas será que o governo vai bem apesar disso? Para Rousseau, como essa é uma questão altamente subjetiva, precisamos juntar, dentre todos os critérios, alguns elementos que perpassam todos ou a maioria. Rousseau identifica elementos como multiplicação populacional e prosperidade (tranquilidade). Se o povo cresce e cresce tranquilamente, então vai bem.22
Mas por que esses critérios? Levando em consideração que, na época de Rousseau, havia um grande interesse em multiplicação, porque se vivia menos tempo, faz sentido que a multiplicação do povo seja uma prioridade estatal. Hoje, com os recursos desaparecendo rapidamente, há uma pressão contrária: controle de natalidade. Por causa disso, nós avaliaremos o governo com base apenas no outro critério, que é o de tranquilidade.
A inadimplência é a maior em décadas.23 Tanto particulares quanto empresas estão em dívida e fechando. Isso é agravado pelo crescente desemprego24 e pela tensão entre facções criminosas que operam com tribunais próprios nos presídios, o que requer posicionamento imediato.25 Se um governo é medido pelo seu grau de tranquilidade, este é o pior em muito tempo. As manifestações sociais são unânimes ao pedir a saída de Temer.
6 CONCLUSÃO.
Levando em consideração a prosperidade, a desaprovação pública, a mudança forçada em setores cruciais e, se admitimos que houve um golpe, a forma como Temer subiu ao poder, Rousseau reprovaria este governo. Na verdade, pondo as coisas nestes termos, até parece um governo ridículo.
Para não ser injusto, o governo Temer até que fez algumas coisas boas em meio à confusão e à bagunça, mas elas não saldam o prejuízo causado em termos humanos. Um país não se faz só de economia, que parece ser a prioridade de Temer, e mesmo na economia as coisas não vão muito bem.
REFERÊNCIAS.
ABDALA, V. Taxa de desemprego fica em 11,8% em outubro com 12 milhões de desocupados. Disponível em: <https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2016/11/29/taxa-de-desemprego-fica-em-118-em-outubro-com-12-milhoes-de-desocupados.htm>. Acessado em: 22/01/17.
AGÊNCIA BRASIL. Ibope: 72% aprovam reforma do ensino médio e 59% são a favor da PEC do Teto. Disponível em: <http://www.blogdobrother.com/2016/11/ibope-72-aprovam-reforma-do-ensino.html>. Acessado em: 22/01/17.
AZEVEDO, G. ; RAMALHOSO, W. UOL Confere: Governo Temer distorce dados econômicos em propaganda de 120 dias. Disponível em: <https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/01/05/uol-confere-governo-temer-distorce-dados-economicos-em-propaganda.htm>. Acessado em: 22/01/17.
EL PAÍS. PEC 55: só 33% dizem conhecer texto, aprovado pelo Senado. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/12/politica/1481569650_222836.html>. Acessado em: 22/01/17.
ESTADÃO. Temer: Organizações criminosas promovem ‘pavorosa matança’ com ‘códigos próprios’. Disponível em: <https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/01/11/temer-organizacoes-criminosas-promovem-pavorosa-matanca-com-codigos-proprios.htm>. Acessado em: 22/01/17.
ROUSSEAU, J. J. O Contrato Social. Tradução de Rolando Roque da Silva. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/contratosocial.pdf>. Acessado em: 22/01/17.
SENADO FEDERAL. Consulta Pública – PEC 55/2016. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337>. Acessado em: 22/01/17.
1O Contrato Social, livro II, capítulo III, página 41.
2O Contrato Social, livro I, capítulo VII, página 29.
3Para um panorama mais preciso desse cenário, uma pesquisa aponta que 59% dos brasileiros são a favor de limitar os gastos do governo federal, conforme diz o Blog do Brother (http://www.blogdobrother.com/2016/11/ibope-72-aprovam-reforma-do-ensino.html). Enquanto que muitos ligam essa informação à PEC 55, apenas 33% afirmam conhecer o texto da PEC, segundo o El País (http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/12/politica/1481569650_222836.html). Além do mais, a pergunta feita pelo MEC através do IBOPE não especifica quais limitações seriam feitas, mas os movimentos sociais deixam patente que esses congelamentos não deveriam ter sido feitos na educação e na saúde. Logo, o resultado da pesquisa não tem nexo necessário com a atitude do governo de congelar gastos nessas áreas, pois os que estavam a par da mudança não gostavam dela, enquanto a maioria ignorava os detalhes.
4O Contrato Social, livro II, capítulo VIII, página 61-62.
5Blog do Brother, .
6Portal e-Cidadania, <http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337>.
7O Contrato Social, livro II, capítulo VI, página 53.
8Sobre como interesses particulares podem desestabilizar gravemente o governo, basta que se lembre do que aconteceu com Geddel.
9O Contrato Social, livro III, capítulo X, página 119.
10Sobre a greve de consumidores, veja <http://praxis-juridica.blogspot.com/2016/11/greve-de-consumidores.html>.
11O Contrato Social, livro I, capítulo VII, página 28.
12Novamente, isso é ilegal, mas, numa situação extrema, é preciso imaginar o cenário de quebra em massa de leis para propósitos de especulação.
13O Contrato Social, livro III, capítulo I, página 81.
14O Contrato Social, livro III, capítulo X, página 121.
15Digo “suponhamos” porque não há consenso e não é meu objetivo fazer um artigo só com minha opinião.
16O Contrato Social, livro II, capítulo III, página 40.
17O Contrato Social, livro II, capítulo III, página 41.
18O Contrato Social, livro II, capítulo III, página 42.
19O Contrato Social, livro III, capítulo XV, página 130.
20O Contrato Social, livro III, capítulo XV, página 131.
21De um ponto de vista mais técnico, a coisa poderia funcionar mais ou menos da seguinte maneira: cada indivíduo tem uma conta de usuário, cada conta só pode votar uma vez em cada lei. O sítio só pode ser acessado por um endereço brasileiro, o que requereria um levantamento de dados junto aos provedores. Após acessado, criar uma conta requereria um cadastro de pessoa física. Quando o CPF fosse inserido, o sistema perguntaria de quem é aquele CPF. Assim, o indivíduo, além de colocar o CPF, precisaria colocar seu nome completo, conforme consta no registo da Receita Federal, letra por letra. Depois de obter essas duas informações, o sítio verificaria se aquele nome está realmente ligado àquele CPF através do banco de dados da Receita Federal (a Plataforma Lattes, do CNPq, é capaz disso), a propósito de verificação. Assim, se eu soubesse um CPF, mas não o nome ligado ao CPF, ou vice-versa, a criação da conta seria inviabilizada. Isso serve para evitar que pessoas façam múltiplas contas utilizando CPFs aleatórios. Mesmo depois de criada a conta, só se poderia votar numa lei através de um endereço de protocolo de Internet brasileiro, para evitar que pessoas de fora do país, ao obter controle sobre a conta de algum brasileiro, pudessem votar, o que seria uma violação da nossa democracia. Para evitar esse tipo de abuso, um IP pode votar apenas uma vez em cada lei. As limitações práticas disso é que não é possível ao brasileiro votar se estiver no exterior e não seria possível, mesmo com contas diferentes, votar a partir de um mesmo computador. Nenhum membro do executivo, fora o povo, que estaria na qualidade de executivo, pode votar nesta etapa. A lei ficaria disponível para votação por um mês e, quando o período de votação acabasse, a lei prosseguiria ao Senado se a maioria dos votos fosse favorável a isso. Se um membro do executivo (fora o povo) interfere, se um computador brasileiro fornece contas e endereços IP para pessoas do exterior votarem em leis brasileiras, se o sistema é invadido e adulterado ou abusado de alguma forma, todos os envolvidos em território nacional devem ser punidos por crime hediondo. Os administradores do sistema seria escolhidos por concurso público. Se a classe dos deputados não fosse extinta por isso, este sistema poderia pelo menos representar um passo adicional antes da aprovação, com o povo votando e, se favorável, passando a lei à Câmara e, da Câmara, ao Senado.
22O Contrato Social, livro III, capítulo IX, página 118-119.
23“Os números da economia são muito ruins: 60 milhões de brasileiros e 4 milhões de empresas estão inadimplentes. Isso nunca aconteceu no país.”, diz Paulo Felmann (https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/01/05/uol-confere-governo-temer-distorce-dados-economicos-em-propaganda.htm)
Pedra, Papel e Tesoura 