Analecto

12 de agosto de 2016

Anotações sobre os dois tratados sobre o governo.

  1. Se o poder monárquico é de natureza paterna, por que os reis dominam mais que suas famílias?
  2. Se a monarquia é o governo que Deus escolheu para os homens, porque ele não pune as democracias (pelo contrário, as nações mais ricas do mundo frequentemente são democráticas)?
  3. A interpretação mais clara é preferível à mais obscura.
  4. Se queremos provar algo com base em uma fonte textual, não podemos nos pronunciar sobre o que o texto não diz.
  5. Se o poder de começar e terminar guerras só pode residir na mão dos monarcas, então todos os governos do mundo são monárquicos.
  6. É possível comandar sem ser necessariamente rei.
  7. Toda herança implica regras para determinar o herdeiro.
  8. Fora que Deus teria deixado regras para determinar a sucessão do poder paterno de Adão se isso fosse importante.
  9. Se isso fosse algo relevante e só os sucessores “legítimos” de Adão pudessem governar alguma coisa, ao passo que não sabemos quem são esses “legítimos” (supondo que não seja todo o mundo, o que já é errado), então nenhum governo é legítimo.
  10. A especulação sobre quem deve suceder com base num direito de paternidade obtido de Adão é irrelevante. Uma resposta para tal arremedo de pergunta não colocaria ninguém no trono e nem poderia manter alguém lá.
  11. Se o primogênito for um babaca, não seria ainda mais babaca o pai que deixa seu domínio a ele e não ao filho mais novo, o qual não é um idiota? Donde decorre que nem sempre é sábio deixar o primogênito suceder.
  12. Qual o sentido de dizer que eu devo obedecer sem dizer a quem obedecer?
  13. E se o pai não tivesse filhos, quem o sucederia num sistema político pautado em primogenitura? Prova de que o poder político é um acordo, não uma determinação natural que passa de pai pra filho.
  14. O primogênito não tem domínio sobre os irmãos.
  15. É possível comprar o direito de primogenitura (Génesis 25:31), de forma que o primogênito não receba o que deveria receber.
  16. Se algo é concedido condicionalmente, não é absoluto, óbvio.
  17. Além do mais, se o reino pertence à descendência de Adão, Jesus não poderia ser rei. Com efeito, embora descenda de Davi, de Judá, de Israel e eventualmente de Adão (Mateus 1:1), não é uma descendência biológica, posto que foi concebido pelo poder do Espírito Santo (Lucas 1:35). Portanto, afirmar tal coisa pode até ser blasfemo, pois implica que Jesus não poderia governar legitimamente por não ter pai biológico entre os humanos.
  18. Se ao “herdeiro legítimo de Adão”, então a todos: não existe uma pessoa 100% humana que não descenda dele.
  19. Há poder. Mas a quem pertence?
  20. Suponhamos que somente os herdeiros de Adão possam ser soberanos legítimos. Se é possível usurpar poder e também é possível ser rei, neste caso, ilegítimo, sobre uma massa humana qualquer, então a tese de pátrio poder de Adão é inútil.
  21. A opinião corrente era a de que todos no mundo eram senhores ou escravos em algum sentido. Como o filósofo pretende afirmar que podemos ser livres e, portanto, optar por não ser senhor ou escravo, ele terá que refutar essa opinião vigente em seu tempo.
  22. Suponhamos que o pai tenha direito absoluto sobre a mulher e os filhos, mas morre deixando mulher e filhos sob cuidado do primogênito. Se esse poder é realmente absoluto, o primogênito passa a ser senhor dos irmãos e herda como esposa a própria mãe.
  23. Pai e mãe são os que criam, não necessariamente os que geram.
  24. “Injúria” é ofensa ao direito de alguém.
  25. O direito à herança vem do dever paterno de sustentar os filhos.
  26. As propriedades de alguém, quando esse alguém morre, não deveriam se tornar públicas? Se isso não acontece, diz o filósofo, é porque há um consenso da sociedade segundo o qual as posses do pai passam aos filhos. Mas isso não é direito de paternidade, senão também contrato.
  27. Se Adão fosse senhor absoluto, sua autoridade retornaria para Deus quando Adão morresse, não passando ao descendente.
  28. Não é possível discorrer sobre obediência sem mencionar a quem ela é devida.
  29. Se é a paternidade que nos dá direito absoluto, então o súdito não deve obediência absoluta ao monarca a menos que este seja seu pai. Como isso acontece, decorre que não é a paternidade que tira a liberdade de alguém, mas o contrato.
  30. “Novo nada” é uma novidade que não muda nada. Mudamos tudo para nada mudar, isso é um novo nada.
  31. Mas há limites quanto ao quinto mandamento, segundo o filósofo. Porque o avô não pode ordenar ao pai que abdique do respeito dos filhos, de forma que os filhos passem, por concessão paterna, a honrar o avô. Hobbes diz que isso é válido e More diz que nem sempre é válido, representando uma posição mediana.
  32. Interessante como o filósofo diz que o filho não deve desrespeitar a mãe nem se o pai o ordenar, da mesma forma que a mãe deve punir o filho se ele desrespeitar o pai. Os pais devem agir como uma entidade só perante o filho.
  33. Portanto, o pai não tem direito de reivindicar o respeito total do filho, pois a mãe também merece o devido respeito.
  34. Na verdade, quando se fala de família, o parecer das Escrituras é de que pai e mãe têm igual importância. O pai não é mais importante que a mãe, do ponto de vista do filho.
  35. Usar versos bíblicos abstraídos do contexto para facilitar seu uso arbitrário é distorcer a palavra divina. Especialmente quando se usa apenas metade de um verso para provar seu ponto.
  36. É grave pecado matar, especialmente se for como sacrifício a um deus pagão e muito mais grave se o sacrifício for os filhos (Salmos 106:38).
  37. Atos cometidos pela paixão são extravagantes. A pessoa que abdica da razão, isto é, do bom senso, cometerá loucuras. Essas loucuras, se encontrarem outros que as cometam, tornam-se moral local quando a maioria comete. Isso dá origens às doenças sociais.
  38. O desejo de proteger o filho leva os pais a extremos.
  39. O pai, fecundando a mãe, tem interesse limitado à família. Mas Deus, dando a capacidade de reprodução a suas criaturas, tinha interesse na manutenção da criação inteira.
  40. O dilúvio não aconteceu apenas para a cultura judaica-cristã. Outros povos relatam o dilúvio.
  41. Além do mais, se os pais realmente desse vida ao filho, a mãe deveria ter direito maior que o pai, pois carregou a criança por nove meses e é a primeira a alimentá-lo.
  42. Além disso, o pai e a mãe fazem o corpo do filho, mas quem dá a vida e a razão é Deus. Por isso o pai não pode tomar “de volta” a vida do filho, diz o filósofo, porque não foi ele quem deu essa vida em primeiro lugar.
  43. Pai também não é rei. Se eu dei a vida ao meu filho, não necessariamente tenho direito de tirar essa vida dele. Então, o pai também não tem direito absoluto sobre o filho, mas somente aquele que lhe cabe como pai, que é o de educá-lo com recompensa e punição, acompanhado do dever de mantê-lo vivo e saudável.
  44. Afirmações sem provas podem ser negadas até sem razão.
  45. Esposo não é rei.
  46. Se a mulher se submete ao marido, isso é uma submissão conjugal dentro da família, não uma submissão de nível político e nem uma submissão absoluta. Se o fosse, o marido poderia, impunemente, matar a esposa se desejasse. Então, se Deus diz que não se deve matar outro ser humano (Êxodo 20:13), mas Paulo e Pedro dizem que a mulher tem que se submeter ao marido (o que provavelmente é conselho e não mandamento, pois Jesus não lista essa submissão como caminho para a vida eterna, conforme consta em Lucas 18:20), então essa submissão não é absoluta. O filósofo junta, assim, outra prova contra o uso das Escrituras para basear a submissão total da mulher e a monarquia familiar.
  47. Se o marido fosse monarca da mulher, haveria um monarca em cada família. Isso parece Aristóteles.
  48. O filósofo entra para o clube feminista, com Platão: a submissão de Eva, embora seja uma maldição divina, não é uma lei colocada sobre todas as mulheres, na visão dele, o que significa que a mulher não precisa ser submissa ao marido a menos que isso seja acordado no instante do casamento. Quem se submete a quem, ou se alguém se submete a alguém, é algo decidido entre marido e mulher de comum acordo, diz o filósofo. Paulo dirá outra coisa, mas Paulo é suspeito. Também Pedro (1 Pedro 3:1 e 1 Pedro 3:5).
  49. A submissão de Eva é uma maldição feita contra Eva, não uma vantagem conferida a Adão.
  50. Se Adão fosse mesmo monarca, porque ele deveria trabalhar para comer? Deus não disse que Adão deveria fazer alguém trabalhar pra ele (Génesis 3:19). Então, ele não tinha servos. Sem súditos, não há monarca.
  51. Como Eva pecou primeiro, ela foi submetida a Adão. Imagine só: se Adão tivesse pecado primeiro, talvez ele fosse submetido à Eva, o que levaria a uma inversão e tanto de toda a história humana.
  52. A justiça nos permite ter aquilo que merecemos ter. A caridade nos permite, quando temos falta, ter o excesso de um outro. Pra alguém apontado como “liberal”, eis uma passagem bem comunista, já que isso é outro meio de dizer “de cada um segundo sua capacidade, a cada um segundo sua necessidade.” Isso mostra também que o comunismo não necessariamente se mostra avesso à religião, porque esta passagem está inserida numa discussão religiosa no livro.
  53. Tendo excesso, não ajudar quem tem falta é pecado (Tiago 2:16).
  54. Deus não nos dá o direito de dominar outro a ponto de matá-lo de fome se desejarmos. Pelo contrário, a caridade é frequentemente apontada como o meio de penitência, de forma que possamos ser perdoados de nossos pecados por ela (Eclesiástico 3:14, 2 Tessalonicenses 1:3, 1 Pedro 4:8). Então, a Bíblia não pode, absolutamente, ser usada como meio de justificar a tirania.
  55. É mais fácil crescer e se multiplicar sem monarquia.
  56. A Terra é de todos os seres humanos, tal como são todos os seus recursos. Temos igual direito à natureza. O desperdício de um causa a falta no outro.
  57. Antes de cogitar se a Bíblia está se manifestando por metáforas, verifique se o significado literal faz sentido. Tomar coisas óbvias por metafóricas sem necessidade permite a fácil distorção da Escritura. Levar ao pé da letra coisas metafóricas também leva à distorções, mas deve-se dar prioridade ao significado literal na medida em que este faça sentido. Se não fizer, só então se deve procurar por metáforas.
  58. Usar a Bíblia para condenar filósofos é um negócio complicado: muitos filósofos conhecem a Bíblia melhor que a maioria dos religiosos.
  59. Usar a Bíblia como argumentação contra ignorantes de fé permite provar o que quer que o orador queira.
  60. A monarquia humana é um estilo de governo impróprio para o povoamento da Terra inteira (Génesis 1:28). Um território tão grande não pode ser governado por um único ser humano. Multidões de governos estavam destinadas a acontecer.
  61. A Terra é nossa, de todos os seres humanos juntos. Nenhum ser humano pode arrogar a Terra para si com base no direito natural. Isso, claro, não justifica a gradual destruição do planeta: ter recursos não significa usá-los irresponsavelmente.
  62. A posição do filósofo de que nenhum ser humano tem direito natural de governar outro pode ser defendida por Davi (Salmos 8:6), o qual diz que a criação foi posta sob nossos pés. “Nossos”, da humanidade inteira, não de uma pessoa só. Isso é confirmado no Novo Testamento (1 Timóteo 6:17).
  63. Adão e Noé não tinham autoridade sobre outros seres humanos. Se supormos que a autoridade sobre “tudo quanto se move” (Génesis 1:26) inclui também os seres humanos, então Deus, o qual disse que “tudo quanto se move” poderia servir de mantimento pra Noé e sua família (Génesis 9:3), sanciona o canibalismo, o que não é verdade.
  64. A propriedade de Adão não era sobre outros seres humanos a princípio. O fato de que a autoridade de Adão pertencia também a outros humanos fica patente no capítulo nove do Génesis, onde Deus concede também a Noé o domínio sobre a Terra. Em adição, tal como não foi concedido a Adão, não é concedido a Noé o domínio sobre outros seres humanos. Isso indica que a submissão da mulher por ocasião da queda é condicional (somente quando ela lida com um homem), implícita (não havia necessidade de Noé ser lembrado dela) ou instintiva (como se ela se sentisse compelida a isso).
  65. A propriedade de Adão sobre a Terra não era só dele, mas também de Eva. E poderia muito bem se estender à toda a humanidade. Logo, Adão não era monarca, pois monarca é só um.
  66. Adão é proprietário da Terra no Génesis, mas não é monarca. O proprietário de uma terra não é necessariamente monarca dele, especialmente se ele próprio está subjugado ao governo de outra pessoa. Adão estava subjugado a Deus. Proprietário, sim, mas não monarca.
  67. Discurso bonito nem sempre está correto.
  68. Se algo tem potência para ser, mas ainda não existe em ato, então é só uma possibilidade. Possibilidades não são coisas de fato.
  69. Não existe monarca sem súditos.
  70. Adão não foi feito monarca do mundo imediatamente após sua criação, a menos que se use como argumento a proximidade dos versos. Com efeito, Adão foi feito em Génesis 1:27, recebendo a designação de senhor (do planeta) em Génesis 1:28, mas existe um longo tempo entre ambos os versos, porque o Génesis, nesta parte, não é escrito sequencialmente. No verso 27, Adão é criado, mas no 28 Eva é mencionada, sendo que a criação de Eva só é detalhada no verso 18 do capítulo seguinte. Então, essa afirmação só faria sentido para quem não leu o Génesis além do primeiro capítulo.
  71. Adão era senhor da Terra enquanto planeta, não senhor de outros seres humanos. Observe que Deus, em Génesis 1:28, fala tanto a Adão como à Eva, como se ambos tivessem igual direito à posse da Terra.
  72. Se Adão recebeu a designação divina de governar, então havia liberdade antes. Ele não nasceu naturalmente senhor de tudo.
  73. Dizer que Adão tinha direito de soberania porque fora criado primeiro está incorreto: os animais vieram antes (Génesis 1:25-26). Também, se levamos a criação ao pé da letra, foram criados diretamente por Deus, tal como o ser humano. Então, se usamos o argumento de antecedência, os animais têm tanto direito de subjugar uns aos outros quanto os humanos têm, mas não o fazem senão pela força, que é considerada método ilegítimo de domínio entre nós, humanos.
  74. Adão era naturalmente livre e também Eva. Adão não submeteu Eva, foi Deus quem submeteu Eva a Adão por ocasião do pecado original (Génesis 3:16). No início, então, uma pessoa não ordenava sobre outra. Então, não é possível usar o Génesis para defender que a autoridade absoluta entre seres humanos sempre existiu. Nascemos livres, nos submetemos depois, diz o filósofo.
  75. Não se esquive da questão que você quer tratar. Ao escrever um texto, esgote a questão.
  76. O discurso vigente na época dizia que Adão era soberano máximo e que tinha autoridade sobre tudo e todos e que, por isso, o governo absoluto conseguido pelos homens não repudia a autoridade divina. Mas o que se vê na Bíblia é que Adão era submisso a Deus. Além do mais, outra das razões do discurso era de que o poder tinha que residir num rei único porque os Dez Mandamentos dizem que devemos “honrar nosso pai”. Ora, mas o mandamento completo é “honra teu pai e tua mãe”, então usar esse verso dessa forma para defender o poder monárquico é insustentável.
  77. Prove tantos pressupostos quanto puder. Não fica bem um discurso que afirma coisas gratuitamente, sem provas.
  78. Pouco crédito merece o texto que se funda numa suposição.
  79. Abuso dos súditos leva à rebelião. Hobbes cogita a possibilidade.
  80. Um discurso assim é muitas vezes feito para adular a autoridade vigente.
  81. O discurso vigente na época era de que o rei deveria ter o direito de fazer tudo o que quisesse com seus súditos (absolutismo), e que esse direito era sancionado pelo próprio Deus. Isso é interessante, porque Paulo (Romanos 13:1) e Pedro (1 Pedro 2:18) também pensam assim. Então, se o filósofo refutar esse discurso estará refutando também Paulo e Pedro. Essa eu quero ver, já que esse é um assunto que muito me interessa.
  82. Quando você não define algo de maneira clara, acaba definindo o termo pelo seu uso ao longo do discurso. Um ouvinte perspicaz poderia montar uma definição com base nas características do termo e expô-la, o que seria altamente humilhante. É o que venho fazendo com o termo “experiência”, de Walter Benjamin, escritor irritante. Então, se você não define um termo, talvez por capricho, isso não impede o ouvinte de defini-lo, o que pode ter consequências catastróficas para o discurso, especialmente se o ouvinte perceber que o termo é contraditório.
  83. As leis baixadas pelo governo são menos eficazes do que as leis firmadas entre a própria comunidade.
  84. O que é paternidade? Me parece que o filósofo usará a mesma técnica usada por Bacon: o primeiro livro destrói o discurso atual e o segundo livro estabelece um discurso novo.
  85. Se você acusa alguém de não definir os termos do discurso, é bom que você defina os seus pra não passar por hipócrita.
  86. Havia, na época, um discurso que defendia a escravidão, baseando-se em um conceito de “patriarca”, o qual deveria ser alguém com direito de governo absoluto. Esse discurso tanto não explica o que é exatamente que dá direito ao patriarca e se baseia numa citação bíblica censurada (“honra teu pai”, em vez de “honra teu pai e tua mãe”), para sancionar a obediência a uma pessoa só. Colocar esse direito na figura do patriarca (pai de família) em vez da figura do altivo rei talvez tinha por função facilitar a adoção do discurso pela população, que via o pai como uma figura mais benigna.
  87. Se nascemos sob a autoridade de nossos pais, quando nos tornamos livres?
  88. Uma das formas de estabelecer um discurso é atacando e destruindo o discurso vigente.
  89. Destruir um discurso pode ser feito de uma vez por todas se seus pressupostos forem destruídos. Remova o alicerce e a casa cairá.
  90. Diz o filósofo: escravidão não provê ninguém de qualquer vantagem.
  91. Liberdade nem sempre é ausência de governo. Quando alguém decide se submeter a outro de livre vontade porque vê nisso um benefício, ainda pode se considerar livre. Com efeito, escolheu servir.
  92. No debate sobre este assunto, uma das armas da oposição do filósofo foi chamar o oponente de ateu. Um truque sujo de argumentação é, além de qualificar sua posição, desqualificar a do outro com argumentos que transcendem o debate, atacando a pessoa e não o discurso.
  93. É possível que alguém com a fantástica autoridade paterna exista ainda hoje, mas provavelmente não governa. Isso significa que não necessariamente o detentor dessa autoridade, se existir, torna-se governante por virtude dela.
  94. O governo dos hebreus podia muito bem ser aristocrático ou democrático representativo. Afinal, Israel rejeitou o governo divino exercido na Terra pela via dos juízes, preferindo um governo humano, personificado na figura do rei (1 Samuel 8:5). Então, as decisões dos governos de Israel não necessariamente eram teocráticas, tanto que os reis não tinham obrigação de consultar os profetas ou de acatar o conselho divino, embora os melhores reis, como Davi, o tenham feito (1 Samuel 22:5). Além do mais, Deus, sendo Deus, não teria exercido um governo ruim sobre Israel. Então, o fato de haver reinados ruins na história de Israel (particularmente o que começa em 1 Reis 12:20) mostra que Deus não necessariamente os governava. Então Deus nada tem a ver com governos humanos. Isso é até ilustrado por Jesus, quando ele nominalmente separa Deus do governo, representado por César, na questão do imposto (veja o contexto de Mateus 22:21). Esta posição é contradita diretamente por Paulo, para quem os governos humanos são instaurados por Deus (Romanos 13:1).
  95. Uma pessoa pode ser rei, pai, marido e senhor de escravos. Se o poder fosse um só, não haveria formas diferentes dele coexistindo numa mesma pessoa. Existem diferentes tipos de mando, nem todo o governo é político, na visão do filósofo.
  96. O poder político reside nos três poderes: legislativo (faz as leis), executivo (aprova ou rejeita as leis) e judiciário (juízes, advogados, promotores). É o uso das leis para obter o bem público, isto é, o bem dos súditos do Estado.
  97. Para Hobbes, o ser humano é mau e tem que ser civilizado pelo governo. Alguns dizem que parece ilógico que Deus tenha criado o ser humano assim. Mas, se você levar em consideração que Adão e Eva viviam sob o governo de Deus antes de pecarem e que, depois da queda, viveram sem governo, até que a posição de Hobbes faz sentido: não demora pra aparecer os primeiros sinais de maldade, como o homicídio de Abel, que ocorre já na segunda geração de humanos (Génesis 4:8).
  98. O amor entre as pessoas é um incentivo à prática da política: se eu amo o outro e esse outro tem um problema que eu posso resolver, por que eu não resolveria o dele? Se estivesse em meu poder, eu poderia resolver esse problema pra todos os que o enfrentam.
  99. Existem comunidades ainda em estado de natureza.
  100. Pessoas diferentes têm capacidades diferentes, de forma que precisamos um do outro pra sobreviver.
  101. Outro meio de argumentar contra alguém é usar argumentos favoráveis vindos de outras pessoas que defendem outras ideias defendidas pelo oponente. Por exemplo: eu quero atacar o discurso de um cristão protestante sobre a política, sendo que eu tenho uma posição liberal e o oponente uma posição conservadora. Eu pego argumentos de protestantes liberais para agregar ao meu discurso, porque outro protestante terá mais dificuldade em criticar alguém de sua própria denominação.
  102. Para o filósofo, é preciso que os crimes sejam punidos, porque temos o dever de zelar por tantas pessoas quanto for possível e um criminoso pode causar dano à várias pessoas.
  103. A boa punição consiste em três níveis: deve ser o bastante para que o ato infracional redunde em prejuízo ao criminoso, deve ser o bastante para que ele se arrependa do que fez, deve ser o bastante para desencorajar os outros. Enquanto nem todos os crimes devem ser punidos com a morte, de um ponto de vista jurídico, tampouco devem as transgressões do direito passar impunes.
  104. O governo, como conceito político, é sancionado por Deus, diz o filósofo. Porém, isso não significa que Deus dá autoridade civil a pessoas específicas. Com efeito, Deus nada tem a ver com o governo humano, desde o incidente narrado por Samuel (1 Samuel 8:5).
  105. Embora os súditos estejam submissos ao governo, os governos não estão submetidos uns aos outros.
  106. Polemizando com Pascal, o filósofo aponta que existem sociedades tribais que não desenvolveram religião nenhuma.
  107. Só saímos do estado de natureza quando nos filiamos à alguma sociedade. Como isso não faz diferença (eu estando no Brasil, mas sem me considerar brasileiro e exercendo meu estado natural, quebrando leis brasileiras em território brasileiro, serei punido do mesmo jeito, mesmo não sendo súdito do Estado), é como se todos estivessem em estado de natureza o tempo todo, algo dito por Sartre com outras palavras, ou seja, a submissão a alguém não assegura que eu não possa trair essa submissão quando eu quiser.
  108. Querer poder absoluto sobre outra pessoa implica entrar em guerra com ela, se ela preza sua liberdade.
  109. A legítima defesa é um recurso justo de um ponto de vista jurídico, porque, na iminência da morte, sendo a vida um bem que os humanos não podem restituir, o agredido não tem tempo para apelar à lei. Se a vida está em risco e não há como acionar as autoridades, é lícito, juridicamente, matar. Estranho ele dizer isso (Mateus 19:18).
  110. A essência do estado de natureza é a ausência de juiz. A essência do estado de guerra é a violência.
  111. A liberdade natural consiste em não estar sujeito a ninguém.
  112. A liberdade civil é se submeter às leis estatais porque você consentiu com isso, porque viu benefício nisso.
  113. A vida não é nossa, então não podemos concedê-la para outra pessoa, pela via da escravidão. Isso não anula a possibilidade de se sacrificar pelos amigos (João 15:13), porque, embora a vida não seja totalmente nossa, esse é um de seus usos lícitos. Mas, essencialmente, quer dizer que eu não posso dar minha vida para outro controlar. Sartre dirá o mesmo.
  114. É normal cair em erros que você mesmo condena.
  115. A minha força de trabalho e meu corpo são propriamente privados. Para o filósofo, embora as coisas na natureza sejam de todos, no sentido de que todos têm direito a elas, aquilo que obtive com meu corpo, pela minha força de trabalho, é meu. A menos que nos lembremos à caridade cristã, cessa aqui um possível comunismo, porque essa caridade é a única coisa em seu livro até agora que impede alguém de pegar uma grande quantidade de bens comuns para si, pela sua força de trabalho, privando outros do que ele tem em excesso.
  116. O que origina o direito à propriedade: o trabalho, o acordo ou os dois?
  117. “O que está no chão não tem dono” se origina aqui.
  118. Se precisássemos de permissão pra apanhar, por exemplo, comida do chão, morreremos no estado de natureza.
  119. Para o filósofo, a propriedade privada começa com o trabalho, mesmo que seja só a colheita. Isso porque o trabalho “imprime” uma marca pessoal do trabalhador naquilo que a natureza produziu. É como se o trabalho “escrevesse o nome” do trabalhador no seu produto. Se tem seu nome, é seu.
  120. A água que corre no rio é de todos. Mas a água que eu colocar no meu jarro, é minha.
  121. Então, a propriedade privada começa quando alguém se apropria de algo a que antes todos tinham direito. Essa posição é sustentada também por Rousseau e Marx.
  122. Para o filósofo, não se deve consumir mais que o necessário, ou seja, não podemos tirar, por egoísmo, algo que não vamos usar do domínio comum. O problema aqui é que o filósofo se apoia na religião para pressionar este preceito. Se o mundo inteiro fosse cristão praticante, a doutrina do filósofo poderia acabar em um perfeito comunismo, com cada um obtendo o necessário pelo trabalho e deixando o excesso para os carentes. Mas, como isso não acontece, a doutrina do filósofo acaba terminando em liberalismo, com os que mais podem trabalhar obtendo excesso, às custas dos menos capazes, que tornam-se miseráveis.
  123. Não observar esse princípio leva à disputas inclusive de terreno. É o que acontece com o Movimento dos Sem-Terra, que toma pela força as terras que os senhores têm em excesso e que muitas vezes nem está em uso, pressionando pela reforma agrária.
  124. Para o filósofo, a posse de terras é obtenível pelo contrato. Isso porque a terra é um caso especial: ser dono de terras significa ser dono de tudo o que ela produz. Se isso não fosse concedido pelos outros habitantes locais, seria uma prática abusiva. Então, a propriedade de bens da própria terra é obtida pelo trabalho, mas a propriedade de terras é obtida por contrato, uma vez que isso implica posse de tudo o que aquela terra produzir.
  125. Se a terra não estiver em uso e nem estará em uso em breve, pode invadir. Esse preceito justifica a colonização do país pelos portugueses e também a invasão de terras pelo Movimento dos Sem-Terra. O filósofo não veria nada de errado nem em um, nem em outro.
  126. A raridade de algo aumenta seu valor.
  127. Em alguns lugares do mundo, o direito que o senhor tem sobre suas terras expira se ele não usá-las de forma construtiva. Seria um bom jeito de começar uma reforma agrária no nosso país, permitindo que a posse de terras não utilizadas expirasse em, digamos, três anos. Uma boa ideia seria transformar essas terras inúteis em reservas ambientais, leiloá-las a outros senhores ou mesmo vendê-las aos sem-terra. Quando eu leio isso, penso nas fábricas construídas ao lado de florestas no bairro industrial da minha cidade. Toda aquela floresta pertence aos donos das fábricas, mas estão praticamente intactas.
  128. Antes, a pessoa tinha direito ao que podia usar. Agora, a pessoa tem direito ao que puder pagar.
  129. O trabalho estabelece a diferença de valor de cada coisa. Por isso são mais caras as coisas que dão mais trabalho pra fazer, mesmo quando não são tão úteis.
  130. Terra plantada vale mais que terra bruta. Casa pronta vale mais que o terreno que ocupa. Isso porque o comprador é poupado do trabalho de plantar ou de construir a casa.
  131. De todas as coisas que usamos, apenas uma pequena parte vem da natureza sem passar pelo trabalho humano (o ar que respiramos, por exemplo, mas até as frutas que compramos são colhidas, cuidadas, transportadas até nós, para então ser vendidas).
  132. A natureza nos provê “de muito de pouco”: muita comida, muita água, muito solo, muito abrigo. Mas só podemos ter mais do que isso se trabalharmos essa comida, essa água, esse solo. Por isso, diz o filósofo, os índios selvagens tidos em mais alta conta vivem numa situação menos confortável do que um trabalhador que se desdobra por um salário mínimo. Eu penso um pouco diferente: melhor uma mão cheia com tranquilidade do que duas cheias com sofrimento. Se o índio acha que vive bem o bastante, ele não precisa trabalhar pelas comodidades que eu tenho. Não é que o índio seja “preguiçoso”, como diz o estereótipo. Será que é tão ruim não ver vantagem em conseguir mais e mais sucesso?
  133. O uso do dinheiro é consentido por um grande número de pessoas. Não serve o dinheiro que só vale dentro de um grupinho. Ele tem que servir para um grande número de pessoas para ter efeito.
  134. O que tornou o ouro e a prata medidas de valor entre as nações (como uma espécie de moeda universal) foram três coisas: durabilidade, raridade e dificuldade de falsificação. Uma boa moeda deveria ter as três coisas, isto é, deveria ser durável, difícil de obter (para estimular o trabalho) e difícil de falsificar.
  135. Dar pra outro o que você não usa é um melhor do que acumular sem usar.
  136. O que determina uma posse ilícita é o desgaste. Você não pode obter algo se não vai usar, porque essa coisa estraga sem ter sido usada. Então seria melhor dar pra outro aquilo que se estragaria por desuso se permanecesse com você. Isso significa que não é possível a posse ilícita de um diamante: ele não se estraga.
  137. Ouro não serve pra muita coisa, mas dura pra cacete. O escambo de coisas por ouro acabou tornando o ouro uma moeda conveniente.
  138. A invenção do dinheiro estimulou o ser humano a querer mais que o necessário.
  139. Isso porque o dinheiro permite comprar as posses desejáveis dos outros. O negócio é possível. Se não houvesse dinheiro, não haveria esperança de obter licitamente o que é do outro, ao menos não de maneira fácil. Com o dinheiro, é simples como perguntar se está à venda e por quanto.
  140. Diferentes comunidades têm diferentes moedas. Numa comunidade sem moeda e sem comércio, cada um fica apenas com o que lhe basta. Não geram excedente.
  141. Isso não significa que as pessoas peguem o excedente e estraguem ele. A existência do dinheiro permite vender o que não está em uso, isto é, o excedente, a fim de obter dinheiro para comprar outra coisa que se venha a querer.
  142. A busca por dinheiro e poder, no fim das contas, é uma busca por segurança. Trabalhamos demais, para obter excedente, que é vendido e convertido em dinheiro. No caso de uma catástrofe ou de um desejo forte por algum bem material, teremos dinheiro para sanar o problema. Deve ser isso que o povo chama “segurança social”.
  143. O dinheiro torna lícito ter mais que o necessário, na medida em que o excedente serve a alguma coisa, mesmo que seja ao comércio.
  144. Todos são livres por natureza. Quer dizer todos os adultos. Os pais submetem os filhos porque os filhos morreriam se fossem deixados totalmente livres. Além disso, em sociedade, as pessoas devem obediência umas às outras por gratidão, por trabalho, por sobrevivência, por amor ou amizade, por conselho, por interesse, por medo… A sujeição só vale em sociedade. Se não pertencemos a uma, não estamos sujeitos. Se pertencemos, nos sujeitamos a quem acharmos melhor. Por exemplo, os filhos se sujeitam aos pais porque os pais as alimentam, vestem e educam. Se os filhos se rebelam são disciplinados ou, em casos extremos, morrem ao tentar viver por conta própria, pois precisam da proteção paterna.
  145. O domínio dos pais sobre os filhos é temporário. Se o filho permanece submisso aos pais depois de adulto, é porque ele vê benefício nisso, não mais por obrigação.
  146. Se as pessoas pudessem ser mais felizes sem lei, ela desapareceria. É o caso das leis inúteis, que acabam sendo quebradas por todo o mundo, até eventualmente perderem relevância.
  147. A lei tem por função dar a todos uma quantidade decente de liberdade. Afinal, se não houvesse restrições e todos tivessem liberdade absoluta, ninguém seria livre, porque todos estariam constantemente com medo do que o outro poderia fazer com elas.
  148. O adulto é aquele que já adquiriu razão e juízo o bastantes para governar sua própria vida. Então, pais de crianças especiais que têm dificuldade de chegar a esse estado podem ter que subjugar os filhos por mais tempo.
  149. Os adultos, diz o filósofo, pensam pelas crianças.
  150. Se os pais morrem deixando o filho totalmente só, essa criança passa a ser responsabilidade do Estado, até que este encontre uma nova família para a criança ou até que a criança adquira razão suficiente para conduzir sua vida.
  151. Somos mais livres quando submetidos a leis justas.
  152. Quem não chegar ao nível suficiente de razão nunca será um adulto livre.
  153. O nível de razão suficiente é determinado pela capacidade de aprender as leis. Quando o indivíduo tiver idade o bastante para aprender as leis de seu Estado, ele já é adulto.
  154. O filho deve ser governado com amor, mas não sem justiça.
  155. Mesmo depois de deixar os pais, o filhos lhes deve respeito, embora não obediência, diz o filósofo.
  156. Se o pai respeita o filho será respeitado por ele.
  157. O pai ou a mãe que não presta assistência ao filho (alimentação, educação e segurança), é um criminoso, uma criminosa.
  158. Os pais devem recompensar o bom comportamento do filho e punir seu mau comportamento. Mas é mais comum um pai ou mãe frouxos do que um pai ou mãe severos. Por isso muitas crianças são mal-criadas, embora existam crianças que sofram abuso. Equilibrar recompensa e punição é uma das coisas mais difíceis de ser pai.
  159. Um bom critério é o benefício do filho. A recompensa e a punição são excessivas quando redundam em dano para a educação do filho, pois tanto recompensa demais quanto punição demais o estragam.
  160. Se o pai controla o filho como um monarca controla seu povo, põe em risco sua independência futura. O filho não saberá se virar sem os pais.
  161. Exigir servidão por serviço prestado é extorsão ou chantagem. Só o Estado pode fazer isso, mas não civis entre si. Claro que você ainda pode ceder seus serviços por um salário, mas isso não é servidão. More discorda.
  162. O pai pode dar mais herança ao filho favorito.
  163. “Piedade” é respeito aos pais.
  164. Há muito tempo, pode ser, os pais podiam ser reis em suas famílias.
  165. Os pais são os melhores juízes para desavenças entre irmãos.
  166. Também no princípio, os patriarcas eram sacerdotes.
  167. A primeira sociedade foi entre homem e mulher, depois entre pais e filhos, só então entre cliente e servidor.
  168. O fim do sexo é a procriação, o que seria inválido se o filho morresse logo após nascer. Isso significa que o pai e a mãe devem permanecer juntos, cuidando do filho, para aumentar suas chances de sobreviver. Isso quer dizer que a mãe não pode levar o filho pra longe do pai e criá-lo sozinha, nem o pai deveria se afastar da mãe depois que o filho nasce. Tomás chega a conclusões parecidas.
  169. Se a mulher tem problemas a resolver, mas que não afetam o pai ou o filho, o pai não deve se intrometer se ela não quiser. Das coisas dela, ela cuida. Porém, diz o filósofo, aquilo que afeta a família toda deve ser resolvido pelo pai, a menos que os dois tenham acordado que a mãe deva resolver.
  170. Se os pais se divorciam, a mãe não necessariamente fica com os filhos. Seria interessante que a guarda dos filhos em caso de separação fosse decidida no instante do matrimônio. Hoje nos casamos, mas, se nos separarmos, quem fica com os filhos? Isso tornaria as pensões mais justas, porque decidir pensão logo após o divórcio, com os ânimos ainda quentes, pode levar a rixas.
  171. Cliente e servidor são denominações bem mais velhas que a informática.
  172. A razões dos escravos não serem vistos como membros da sociedade civil, diz o filósofo, é que esta se destina à preservação da propriedade privada, sendo que os escravos não têm direito a posses.
  173. Os escravos são prisioneiros de guerra e poderiam ter morrido. Isso é tido como prova de que o conquistador tem direito sobre suas vidas. Por isso Hobbes diz é lícito, numa guerra, vender a liberdade para continuar vivendo.
  174. Apesar de que, antigamente, o escravo, embora totalmente submisso ao senhor, era considerado parte da família.
  175. Minha propriedade: minha vida, minha liberdade, meus bens.
  176. O fim do estado de natureza está condicionado à eleição de um juiz.
  177. As frases deste livro são quase tão longas quanto as dos Princípios.
  178. Assassinos são inimigos da humanidade inteira.
  179. Em monarquias absolutas, o monarca é frequentemente injusto: pode fazer tudo impunemente.
  180. Os governantes devem estar sob as leis que estabelecem para a população.
  181. Os pobres também deveriam participar da política; também têm propriedades.
  182. Qualquer grupo de pessoas pode fundar pequenos governos. Lembrando que um pequeno governo dentro de um grande governo deve obediência ao governo hospedeiro.
  183. A existência de um governo não afeta a liberdade dos que estão fora dele.
  184. Democrata: a maioria decide pelos demais.
  185. Num governo em que a minoria decide, ocorrem dissensões. Isto é, mais do que ocorreria num regime democrático.
  186. As democracias, diz o filósofo, são os governos mais estáveis. Monarquias e aristocracias duram menos, é o que ele diz.
  187. Uma democracia pode concordar em tomar decisões somente quando um certo número de votos além da maioria é atingido, mas não deveria aceitar sugestões de um número de indivíduos que constitui a minoria. Assim, eu posso decidir que só será legal determinada coisa se o plebiscito reunir 51%, 60%, 70% dos votos, mas nunca posso sugerir a legalização com base em um plebiscito que pode legalizar algo com menos de 50% dos votos a favor, diz o filósofo. Assim, mudanças muito drásticas podem requerer mais que a “maioria simples” dos votos.
  188. Se não há registro de algo, isso não necessariamente significa que não aconteceu.
  189. O desenvolvimento de habilidades intelectuais só pode surgir em sociedades que já resolveram questões de sobrevivência. Como essas questões são facilmente resolvidas pelo governo, a invenção da escrita, que é oriunda de habilidade de intelecto, não acontece em sociedades sem governo. Donde decorre que o governo antecede a escrita. Por isso há poucos registros escritos sobre épocas anteriores ao governo.
  190. No Brasil primitivo, ninguém era submisso a ninguém. As pessoas só se submetiam a “capitães” em caso de guerra. Terminada a guerra, terminava a sujeição.
  191. Governos patriarcais foram minoria. Os índios nativos brasileiros não se sentiam superiores em cargo uns aos outros.
  192. O costume de obediência aos pais na infância se estende à vida adulta. Eu que o diga.
  193. A população escolhe o governante.
  194. Todas as monarquias foram eletivas no começo.
  195. O governo deve ser exercido pela persuasão mais do que pela violência, porque o objetivo do governo é o bem-estar dos súditos.
  196. Em Israel, antes da monarquia, não havia grande diferença entre ser juiz (governar) e ser chefe de guerra. O fato de Israel ter começado assim, como nação guerreira, é a razão do epíteto divino: Jeová dos exércitos.
  197. A constituição de chefe militar muitas vezes marca transição entre estado de natureza e monarquia.
  198. O rei, em Israel, era sobretudo general.
  199. A monarquia é campo de muitas misérias.
  200. Os governos que não se iniciam pelo consenso do povo frequentemente se iniciaram pela violência.
  201. Se nascemos todos sob um governo e por isso não temos liberdade de iniciar outro, como se explica a rebelião?
  202. Segundo a doutrina do poder paterno, o filho deve se submeter ao governo ao qual o pai está submisso. Ora, mas se um inglês tem um filho com uma inglesa, mas o garoto nasce e vive no Brasil, por causa da nacionalidade do pai ele é um súdito do governo da Inglaterra? Não: enquanto ele for um cidadão brasileiro, ele deve observar as leis brasileiras. Então, a quem eu me submeto não é uma questão de herança, mas meramente política e territorial: eu me submeto ao líder da região, quer seja do agrado do meu pai ou não. Ou ainda: eu posso me rebelar e simplesmente não obedecer, transferindo a questão para o âmbito pessoal.
  203. Ninguém nasce súdito. Eu me submeto conforme a minha necessidade.
  204. O filósofo tem lá seus tons de anarquista.
  205. Quem viaja não necessariamente é súdito do país para o qual viaja.
  206. As leis para visitantes são reduzidas. Mas também seus direitos. Coisa estranha seria um estrangeiro votar em nossas eleições.
  207. A função do Estado é assegurar a propriedade e o bem comum. É necessário assegurar a propriedade porque todos roubariam todos se assim não fosse.
  208. Quando me torno súdito de um Estado, abdico do meu direito de punir os outros. As punições deverão ser ministradas pela lei. Assim, fica ilegal o ato de “fazer justiça com as próprias mãos”.
  209. Quando me torno súdito de um Estado, abdico do meu direito de fazer o que achar necessário para meu próprio bem ou dos outros. Isso porque a sociedade seria uma confusão se cada um simplesmente fizesse o que “acha certo”.
  210. O que faz uma lei ser uma lei é o consenso da sociedade, não a arbitrariedade do governante, ao menos em um regime democrático. Se a população não quer, a lei será quebrada, mesmo que por baixo dos panos. Não podem colocar a maioria dos cidadãos na cadeia; ia faltar presídio. Seria interessante que as leis fossem todas votadas em plebiscito, mas, como isso seria muito frequente, seria necessário, em primeiríssimo lugar, tornar o voto facultativo. Se o voto fosse obrigatório, a população seria mobilizada às urnas com frequência e tais plebiscitos seriam impraticáveis.
  211. No final das contas, quem manda é o legislativo. Mas o legislativo não pode obrigar um cidadão a quebrar a lei. Se isso for necessário, a lei deve ser mudada ou mesmo revogada, pois não seria justo dar a uma só pessoa ou grupo de pessoas o poder de quebrar leis.
  212. A lei de natureza é subjetiva. Então, ela não serve em situações positivas, como a delimitação de direitos, porque, sendo subjetiva, todos são juízes e todos podem julgar a seu próprio favor.
  213. O absolutismo monárquico e o aristocrático é pior que o estado de natureza. Colocar todos os poderes na mão de um só cara é loucura.
  214. O Estado não pode expropriar nada dos súditos, a menos que estes consintam, uma vez que o trabalho do Estado é também garantir o direito de propriedade privada.
  215. Se o Estado tivesse o direito de tirar propriedades quando quisesse, então, na prática, tudo é do Estado e ninguém tem propriedade privada.
  216. Qualquer causa que envolva expropriação de bens é suspeita.
  217. O pagamento de impostos é necessário, mas deve haver consenso sobre quanto e quais impostos pagar, o que deveria ser feito de maneira democrática. Assim, há consenso da sociedade em ceder recursos ao Estado para manter tal sociedade unida.
  218. As leis devem valer para ricos, pobres, famosos e anônimos. Elas não devem ser parciais.
  219. As leis devem destinar-se ao bem público. Uma lei não pode fazer mal a maioria da população ou se promulgada a fim de favorecer uma minoria.
  220. As leis não devem sancionar a cobrança de impostos indecentes. Os impostos devem ser decididos democraticamente, através de plebiscito ou pela via representativa.
  221. Os legisladores não podem abdicar do exercício.
  222. Já que só se fazem leis de tempos em tempos, não há necessidade de legislativo permanente: depois que terminam de elaborar e votar determinada lei ou conjunto de leis, voltam às suas vidas e outro corpo legislativo, com outros integrantes, pode ser convocado para decidir outra lei ou conjunto de leis no futuro.
  223. Embora o legislativo não seja permanente, o executivo precisa ser. Porque as leis, depois de feitas, precisam ser executadas constantemente, diz o filósofo.
  224. O terceiro poder, para o filósofo, é o federativo e não o judiciário. O poder federativo é encarregado de firmar alianças com outros países e também de declarar guerra quando necessário.
  225. Frequentemente o poder executivo e o federativo são exercidos pelas mesmas pessoas.
  226. A população deve moldar o legislativo, escolhendo quem entra e quem sai. Depois de escolhido, o legislativo é supremo e os outros poderes lhe estão subordinados. Porém, se o legislativo trai a população, a população não precisa se resignar e pode rebelar-se, caso o legislativo se recuse a mudar (claro, no caso de a própria população não ser o legislativo, ou seja, no caso de uma democracia representativa).
  227. Se o Estado não honra seus deveres para com a população, tampouco a população deve honrar seus deveres para com o Estado. Assim, súditos e Estado entram em guerra.
  228. Quem convoca as reuniões do legislativo, diz o filósofo, é o executivo.
  229. O bem do povo é a suprema lei estatal. Tudo o que se orienta para este fim é politicamente justificado.
  230. Se um crime é cometido para o bem do povo, é perdoável.
  231. Se a absolvição de alguém não causará mal a ninguém, que seja absolvido.
  232. Se o interesse do monarca não é o bem público, é um tirano.
  233. Nesse caso, o governante quererá tratar os súditos como servos.
  234. Se o governante quisesse o bem público, a população não iria se importar com o que quer que ele fizesse, mesmo que fosse criminoso. Talvez até perdoasse uma possível ganância. É um caso de “rouba, mas faz alguma coisa”, como o Lula.
  235. Se o judiciário é réu, quem julga?
  236. Se o monarca é réu, quem julga?
  237. O poder paterno (do pai sobre o filho) é natural. Mas o pai não é dono do filho.
  238. O poder político, isto é, coletivo, para o bem de todos, é sancionado por pacto entre os integrantes de uma sociedade. Isso quer dizer que nem toda a política é estatal: existe política familiar, sindical, entre amigos, nas mesas de jogo de interpretação…
  239. O déspota é automaticamente inimigo, diz o filósofo.
  240. O prisioneiro de guerra é uma posse, diz filósofo.
  241. O pai deve ensinar ao filho como usar sua propriedade. Que propriedade o filho tem? Liberdade, vida e bens. Ele tem que aprender que suas ações têm consequências, tem que aprender a preservar a própria vida e aprender a cuidar bem de suas coisas e dinheiro.
  242. A conquista de território não é início de governo, mas fim de um governo existente. O “espaço em branco” pode ser preenchido com o governo do conquistador (expansão de território) ou mesmo com um governo novo, feito entre conquistador e novos súditos, por consenso.
  243. Os pactos motivados pelo medo são inválidos, diz o filósofo.
  244. Se um crime é cometido por muitos ainda é um crime. Vale lembrar que uma lei quebrada pela maioria não deveria existir; o comportamento majoritário não pode ser criminalizado. Então, o filósofo se refere ao crime cometido por um grande número de pessoas, mas, ainda assim, um número menor que a metade da população.
  245. Se o pai não consegue justiça, o filho talvez consiga. Um apelo legal pode ser feito pela família inteira, até que justiça seja feita.
  246. Numa guerra, o crédito da vitória não é só do general. Isso me lembra do costume das pessoas de dizer que tal música é do Renato Russo, esquecendo que ele era integrante de uma banda chamada Legião Urbana. Imagine Napoleão sem seu exército, ou Russo sem os outros integrantes. Nada seriam.
  247. Se eu conquisto um local, os habitantes dali podem até se sujeitar a mim. Mas eu não posso sujeitar quem eu já trouxe comigo da mesma forma que sujeito os que foram conquistados.
  248. Os filhos não devem ser culpados pelos crimes dos pais.
  249. Para o filósofo, eu posso matar um ladrão que tenta me assaltar, mas não posso tomar o dinheiro dele e deixá-lo vivo. Isso porque o conquistador tem direito às vidas dos conquistados em guerra, mas não às suas posses. Lindo, mas isso não acontece.
  250. Se eu entro em guerra com alguém e venço, só tenho direito àquilo que o outro perdeu. É como quando apostamos. Se eu vencer uma aposta, eu ganho o que você apostou.
  251. Desonrar os deveres acarreta perda de direitos.
  252. Para o filósofo, as promessas feitas por Deus o obrigam ao seu cumprimento, pois Deus, sendo sumamente justo, quererá cumprir as promessas que faz.
  253. Conquistar pela força é tão imoral que também Deus, diz o filósofo, apoiaria uma rebelião popular contra um tirano. Novamente, se assumirmos que Paulo tem razão (Romanos 13:1), então um certo personagem bíblico, que não se subjugou ao rei da Assíria, fez errado mesmo que Deus estivesse com ele (2 Reis 18:7). Eu amo quando isso acontece. Essa dicotomia reafirma o que eu disse e que o filósofo disse antes: Deus nada tem a ver com os governos humanos. Pois esse personagem, observante da Lei, rebelou-se contra o domínio que lhe fora imposto e foi bem-sucedido com ajuda divina, o que mostra que a vontade de Deus pode se opor aos governantes humanos. Então como Paulo pode dizer que Deus é responsável pela ascensão deste ou daquele governante, mesmo quando estes se opõem ao mandado divino? Embora haja casos em que Deus tenha feito isso, como quando ele usou o rei da Babilônia (Jeremias 25:9) e posteriormente Ciro, a história da monarquia em Israel e também eventos da história secular mostram que isso não necessariamente acontece. Com efeito, vários reis obtiveram o ódio de Jeová, por exemplo, pela idolatria (como a rainha de 2 Crônicas 15:16), o que não seria possível se Deus os usasse. Portanto, Deus usa os governos quando quer obter alguma coisa com isso. Um mau governo nada tem de divino.
  254. A conquista é a tomada do governo por um estrangeiro. A usurpação é a tomada do governo por um cidadão.
  255. Se não houver critério de escolha do monarca, qualquer um pode ser. Na prática, é anarquia.
  256. Tirano é político corrupto.
  257. O rei não está acima dos acordos que faz com seus súditos. Deus não desonrou o acordo com Noé, então o rei que desonra os acordos com os súditos é, no mínimo, suspeito. Platão dirá “tirano“, tal como o filósofo. Nós preferimos o termo “corrupto”. Observe que um governante pode ser tirano a partir de certo instante e mudar seu proceder depois, como os políticos que “roubam, mas fazem alguma coisa”.
  258. Corrupção de governo não ocorre somente na monarquia, mas também nas aristocracias e democracias. Também ocorre nas relações pessoais.
  259. Se eu recebo herança de meu pai e meu irmão recebe outra parte da herança, eu não posso tomar a parte do meu irmão. Se eu fizesse, mesmo que eu fosse o filho favorito ou que tivesse recebido menos, eu seria um ladrão. Afinal, os bens eram do pai, que decide quem fica com o quê é o pai.
  260. O guarda que abusa de seu poder não é melhor que o rei que abusa do poder dele só porque seu abuso tem menor alcance. Aliás, isso revela que ele provavelmente abusaria de seu poder em maior escala se subisse de posição.
  261. Para o filósofo, é errado que a polícia arrombe minha casa, mesmo com mandado de busca e apreensão. Exceto, claro, se for para o bem de todos.
  262. Se alguém tenta me assassinar, eu não tenho tempo de chamar as autoridades. Matar o agressor conta como legítima defesa. Se me roubam o dinheiro, eu posso apelar pra lei. Então matar o ladrão é crime. Eu só posso alegar legítima defesa se eu não tiver como apelar à justiça.
  263. O político que atrai a suspeita do povo está lascado. Pode atrair uma rebelião sobre ele.
  264. Há diferença entre dissolução do governo (depor os governantes) e dissolução da sociedade (voltar ao estado de natureza).
  265. É possível a sociedade se dissolver e os governantes não se darem conta. Nesse caso, o governo já não vale mais nada.
  266. Primeira causa de dissolução: guerra. Segunda: leis inaceitáveis.
  267. Não são os nomes ou a reputação dos governantes que faz o governo, mas sim suas ações.
  268. Se um governante suprime o poder legislativo, acabou com o governo, diz o filósofo.
  269. Se um governante manipula a eleição do legislativo, acabou com o governo, diz o filósofo.
  270. Se um governante entrega o poder a um estrangeiro, acabou com o governo, diz o filósofo.
  271. Também é possível acabar com o governo se o poder executivo é suprimido. Sem executivo, as leis existentes são inúteis.
  272. A população tem direito de evitar a tirania e de se livrar dela.
  273. Usar a polícia, o dinheiro público ou a concessão de cargos para corromper a política é causa de rebelião.
  274. Alguns políticos são descarados o bastante para deixar transparecer suas intenções maliciosas em debates, por exemplo. A defesa da presidenta nunca foi derrubada, mas foi ignorada por um grupo que, se reconhecendo maioria, sabia que os fatos não tinham poder sobre o número de seus votos. Foi um espetáculo, uma encenação. Esses políticos não estão comprometidos com o governo. Para não dizer que a administração do Partido dos Trabalhadores é santa, trazer a Copa do Mundo e as Olimpíadas ao Brasil, em vez de investir em educação, saúde e segurança, foi um péssimo movimento, no mínimo.
  275. Votar sem levar o debate com a devida seriedade é sinal patente de má intenção.
  276. A população deveria convocar um novo legislativo sempre que sentir vontade, diz o filósofo.
  277. Se o povo tiver uma boa razão pra odiar o governo a qual está submetido, ele pode, se quiser, se rebelar.
  278. Se o legislativo muda ao sabor do povo, o povo não tem razão de se rebelar: o que quer que saia de ruim é culpa dele apenas.
  279. Usar a força sem autoridade já é entrar em guerra.
  280. Quem aplica golpe contra o governo é culpado de todo o mal que se segue ao golpe. Também os que apoiam o golpe são culpados.
  281. Mesmo sem atacar os governantes, ainda podemos resistir às suas más intenções. A rebelião é o ataque ao governo. Se defender do governo não é rebelião, mas resistência.
  282. A resistência não pode se manter pra sempre. Eventualmente, a rebelião se faz necessária, a menos que se admita rendição.
  283. Numa guerra entre povo e governante, um não é superior ao outro.
  284. Se o rei, de caso pensado, quer destruir o povo, deixa de ser rei.
  285. Se o rei passa a ser submisso a outra pessoa, deixa de ser rei.
  286. O juiz do político é o povo.
  287. O povo pode interpretar as leis.
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6 Comentários »

  1. […] O estado de natureza provavelmente nunca existiu. Contraste com os Tratados. […]

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    Pingback por Anotações sobre os fundamentos da desigualdade entre os homens. | Pedra, Papel e Tesoura. — 5 de janeiro de 2017 @ 21:52

  2. […] De um ponto de vista literal, todos descendem de Noé. Então, todos teriam igual direito, por descendência, de governar o mundo. Isso é um ataque ao governo patriarcal também atacado por outros. […]

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    Pingback por Anotações sobre o contrato social. | Pedra, Papel e Tesoura. — 26 de dezembro de 2016 @ 15:50

  3. […] as leis estão preocupadas com a propriedade, não com a virtude, os pais não recebem autoridade o […]

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    Pingback por Anotações sobre o Emílio. | Pedra, Papel e Tesoura. — 12 de dezembro de 2016 @ 21:07

  4. […] dar leis a alguém, é necessário consenso do que recebe a […]

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    Pingback por Anotações sobre o dicionário filosófico. | Pedra, Papel e Tesoura. — 27 de setembro de 2016 @ 14:20

  5. […] afastasse da fé verdadeira, que é interior. O filósofo, aqui, em polêmica com Hobbes. Surpreso? Não deveria […]

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    Pingback por Anotações sobre a carta sobre a tolerância. | Pedra, Papel e Tesoura. — 17 de agosto de 2016 @ 15:23

  6. […] vida cotidiana testifica a favor da liberdade. Somos livres, fazemos escolhas o tempo […]

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