Anotações sobre os “Dois Tratados Sobre o Governo”, de Locke.

Dois Tratados sobre o Governo foi escrito por John Locke. Abaixo, alguns pensamentos parafraseados desse texto.

1. Se o poder monárquico é de natureza paterna, por que os reis dominam mais que suas famílias?
2. Se a monarquia é o governo que Deus escolheu para os homens, porque ele não pune as democracias (pelo contrário, as nações mais ricas do mundo frequentemente são democráticas)?
3. A interpretação mais clara é preferível à mais obscura.
4. Se queremos provar algo com base em uma fonte textual, não podemos nos pronunciar sobre o que o texto não diz.
5. Se o poder de começar e terminar guerras só pode residir na mão dos monarcas, então todos os governos do mundo são monárquicos.
6. É possível comandar sem ser necessariamente rei.
7. Toda herança implica regras para determinar o herdeiro.
8. Deus teria deixado regras para determinar a sucessão do poder paterno de Adão se isso fosse importante.
9. Se isso fosse algo relevante e só os sucessores “legítimos” de Adão pudessem governar alguma coisa, ao passo que não sabemos quem são esses “legítimos” (supondo que não seja todo o mundo, o que já é errado), então nenhum governo é legítimo.
10. Especular sobre a sucessão do poder patriarcal concedido a Adão não põe nem tira ninguém do trono.
11. Deixar que seu primogênito suceda seu trono pode até ser tradição, mas é uma tradição idiota se seu primogênito for um babaca.
12. Qual o sentido de dizer que eu devo obedecer sem dizer a quem obedecer?
13. E se o pai não tivesse filhos, quem o sucederia num sistema político pautado em primogenitura?
14. O poder político é um acordo, não um direito natural passado de pai pra filho.
15. É possível comprar o direito de primogenitura (Génesis 25:31), de forma que o primogênito não receba o que deveria receber.
16. Se algo é concedido condicionalmente, não é absoluto, óbvio.
17. Além do mais, se o reino pertence à descendência de Adão, Jesus não poderia ser rei, pois o Verbo já existia antes de Adão.
18. Se o poder só pode ser herdado por um descendente de Adão, então o poder pode ser herdado por qualquer humano.
19. A quem pertence o poder?
20. Se o poder pode ser usurpado, então o poder patriarcal não é inviolável, pois pode ser tomado, mesmo que ilegitimamente.
21. Existem pessoas que não são nem senhores e nem escravos.
22. Pai e mãe são os que criam, não necessariamente os que geram.
23. “Injúria” é ofensa ao direito de alguém.
24. O direito à herança vem do dever paterno de sustentar os filhos.
25. A propriedade do pai passa para o filho com a morte do pai porque a sociedade acha isso justo, não porque “é assim que foi e sempre será”.
26. Não é possível discorrer sobre obediência sem mencionar a quem ela é devida.
27. Se é a paternidade que nos dá direito absoluto, então o súdito não deve obediência absoluta ao monarca a menos que este seja seu pai.
28. “Novo nada” é uma novidade que não muda nada.
29. Os pais devem estar de acordo na criação do filho e, segundo o quinto mandamento, eles têm igual autoridade, de forma que o filho não pode desrespeitar o pai nem se a mãe mandar.
30. Ambos os pais merecem respeito, não somente a mãe.
31. Usar versos bíblicos abstraídos do contexto para facilitar seu uso arbitrário é distorcer a palavra divina.
32. É grave pecado matar, especialmente se for como sacrifício a um deus pagão e muito mais grave se o sacrifício for os filhos (Salmos 106:38).
33. Atos cometidos pela paixão são extravagantes.
34. O desejo de proteger o filho leva os pais a extremos.
35. Deus nos deu capacidade reprodutiva porque ele quer que a humanidade se perpetue.
36. Outros povos relatam o dilúvio.
37. O pai e a mãe fazem o corpo do filho, mas quem dá a vida e a razão é Deus, portanto matar alguém é usurpação do direito divino.
38. Afirmações sem provas podem ser negadas até sem razão.
39. A submissão de Eva é uma maldição feita contra Eva, não uma vantagem conferida a Adão.
40. Se Adão fosse mesmo monarca, porque ele deveria trabalhar para comer?
41. Como Eva pecou primeiro, ela foi submetida a Adão.
42. Tendo excesso, não ajudar quem tem falta é pecado (Tiago 2:16).
43. Deus não nos dá o direito de dominar outro a ponto de matá-lo de fome se desejarmos, então não é possível usar a Bíblia Sagrada pra justificar a tirania.
44. É mais fácil crescer e se multiplicar sem monarquia.
45. A Terra é de todos os seres humanos, tal como são todos os seus recursos, então temos igual direito à natureza, de forma que não podemos desperdiçar seus recursos (desperdício é tirar de alguém).
46. Antes de cogitar se a Bíblia está se manifestando por metáforas, verifique se o significado literal faz sentido.
47. Usar a Bíblia para condenar filósofos é um negócio complicado: muitos filósofos conhecem a Bíblia melhor que a maioria dos religiosos.
48. Usar a Bíblia como argumentação contra fieis ignorantes permite provar o que quer que o orador queira.
49. A monarquia humana é um estilo de governo impróprio para o povoamento da Terra inteira (Génesis 1:28).
50. Nenhum ser humano pode arrogar a Terra para si com base no direito natural.
51. A posição do filósofo de que nenhum ser humano tem direito natural de governar outro pode ser defendida por Davi (Salmos 8:6), o qual diz que a criação foi posta sob nossos (da humanidade inteira) pés.
52. Adão e Noé não tinham autoridade sobre outros seres humanos.
53. Discurso bonito nem sempre está correto.
54. Possibilidades não são coisas de fato.
55. Não existe monarca sem súditos.
56. Dizer que Adão tinha direito de soberania porque fora criado primeiro está incorreto: os animais vieram antes (Génesis 1:25-26).
57. Adão não submeteu Eva, mas Deus submeteu Eva a Adão por ocasião do pecado original (Génesis 3:16).
58. Não se esquive da questão que você quer tratar.
59. Prove tantos pressupostos quanto puder.
60. Pouco crédito merece o texto que se funda numa suposição.
61. Abusar dos súditos os leva à rebelião.
62. Quando você não define algo de maneira clara, acaba definindo o termo pelo seu uso ao longo do discurso.
63. As leis baixadas pelo governo são menos eficazes do que as leis firmadas entre a própria comunidade.
64. Se você acusa alguém de não definir os termos do discurso, é bom que você defina os seus pra não passar por hipócrita.
65. Se nascemos sob a autoridade de nossos pais, quando nos tornamos livres?
66. Uma das formas de estabelecer um discurso é atacando e destruindo o discurso vigente.
67. Destruir um discurso pode ser feito de uma vez por todas se seus pressupostos forem destruídos.
68. Liberdade nem sempre é ausência de governo.
69. Mesmo que exista um único detentor do direito paterno de Adão, não necessariamente o detentor dessa autoridade, se existir, torna-se governante por virtude dela.
70. O governo dos hebreus podia muito bem ser aristocrático ou democrático representativo.
71. O poder político reside nos três poderes: legislativo (faz as leis), executivo (aprova ou rejeita as leis) e judiciário (juízes, advogados, promotores).
72. O amor entre as pessoas é um incentivo à prática da política: se eu amo o outro e esse outro tem um problema que eu posso resolver, por que eu não resolveria o dele?
73. Existem comunidades ainda em estado de natureza.
74. Pessoas diferentes têm capacidades diferentes, de forma que precisamos um do outro pra sobreviver.
75. Para o filósofo, é preciso que os crimes sejam punidos, porque temos o dever de zelar por tantas pessoas quanto for possível e um criminoso pode causar dano à várias pessoas.
76. Embora os súditos estejam submissos ao governo, os governos não estão submetidos uns aos outros.
77. Polemizando com Pascal, o filósofo aponta que existem sociedades tribais que não desenvolveram religião nenhuma.
78. Só saímos do estado de natureza quando nos filiamos à alguma sociedade.
79. Querer poder absoluto sobre outra pessoa implica entrar em guerra com ela, se ela preza sua liberdade.
80. A legítima defesa é um recurso justo de um ponto de vista jurídico, porque, na iminência da morte, sendo a vida um bem que os humanos não podem restituir, o agredido não tem tempo para apelar à lei.
81. A essência do estado de natureza é a ausência de juiz.
82. A liberdade natural consiste em não estar sujeito a ninguém.
83. A liberdade civil é se submeter às leis estatais porque você consentiu com isso, porque viu benefício nisso.
84. A vida não é nossa, então não podemos concedê-la para outra pessoa, pela via da escravidão.
85. É normal cair em erros que você mesmo condena.
86. A minha força de trabalho e meu corpo são propriamente privados.
87. O que origina o direito à propriedade: o trabalho, o acordo ou os dois?
88. Se precisássemos de permissão pra apanhar, por exemplo, comida do chão, morreremos no estado de natureza.
89. A água que corre no rio é de todos, mas a água que eu colocar no meu jarro é minha.
90. Então, a propriedade privada começa quando alguém se apropria de algo a que antes todos tinham direito.
91. Não se deve consumir mais que o necessário, ou seja, não podemos tirar, por egoísmo, algo que não vamos usar do domínio comum.
92. Não observar esse princípio leva à disputas inclusive de terreno.
93. A posse de terras é obtenível pelo contrato.
94. A raridade de algo aumenta seu valor.
95. Em alguns lugares do mundo, o direito que o senhor tem sobre suas terras expira se ele não usá-las de forma construtiva.
96. Antigamente, a pessoa tinha direito ao que pudesse usar, mas agora, a pessoa tem direito ao que puder pagar, mesmo que nunca use.
97. O trabalho estabelece a diferença de valor de cada coisa, de forma que algo vale mais quanto mais trabalho der pra fazer.
98. Terra plantada vale mais que terra bruta.
99. De todas as coisas que usamos, apenas uma pequena parte vem da natureza sem passar pelo trabalho humano (o ar que respiramos, por exemplo, mas até as frutas que compramos são colhidas, cuidadas, transportadas até nós, para então ser vendidas).
100. O dinheiro tem mais efeito quanto mais pessoas reconhecerem seu valor.
101. O que tornou o ouro e a prata medidas de valor entre as nações (como uma espécie de moeda universal) foram três coisas: durabilidade, raridade e dificuldade de falsificação.
102. Dar pra outro o que você não usa é um melhor do que acumular sem usar.
103. Melhor que algo se desgaste por abuso, do que por desuso.
104. O escambo de coisas por ouro acabou tornando o ouro uma moeda conveniente, por sua durabilidade.
105. A invenção do dinheiro estimulou o ser humano a querer mais que o necessário.
106. Isso porque o dinheiro permite comprar as posses desejáveis dos outros.
107. Numa comunidade sem moeda e sem comércio, cada um fica apenas com o que lhe basta, sem gerar excedente de produção.
108. A existência do dinheiro permite vender o que não está em uso, isto é, o excedente, a fim de obter dinheiro para comprar outra coisa que se venha a querer.
109. A busca por dinheiro e poder, no fim das contas, é uma busca por segurança.
110. O domínio dos pais sobre os filhos é temporário.
111. Se as pessoas pudessem ser mais felizes sem lei, ela desapareceria.
112. A lei tem por função dar a todos uma quantidade decente de liberdade.
113. O adulto é aquele que já adquiriu razão e juízo o bastantes para governar sua própria vida, ou seja, por esse ponto de vista, é possível ser adulto antes dos dezoito anos.
114. Se os pais morrem deixando o filho totalmente só, essa criança passa a ser responsabilidade do Estado, até que este encontre uma nova família para a criança ou até que a criança adquira razão suficiente para conduzir sua vida.
115. Somos mais livres quando submetidos a leis justas.
116. Quem não chegar ao nível suficiente de razão nunca será um adulto livre.
117. O filho deve ser tratado com amor, mas não sem justiça.
118. Se o pai respeita o filho, será respeitado por ele.
119. A mãe que não presta assistência ao filho (alimentação, educação e segurança) é uma criminosa.
120. Os pais devem recompensar o bom comportamento do filho e punir seu mau comportamento.
121. A recompensa e a punição são excessivas quando redundam em dano para a educação do filho, pois tanto recompensa demais quanto punição demais o estragam.
122. Se o pai controla o filho como um monarca controla seu povo, põe em risco sua independência futura, porque o filho não saberá se virar sem os pais.
123. Exigir servidão por serviço prestado é extorsão ou chantagem.
124. O pai pode dar mais herança ao filho favorito.
125. “Piedade” é respeito aos pais.
126. Os pais são os melhores juízes para desavenças entre irmãos.
127. A primeira sociedade foi entre homem e mulher, depois entre pais e filhos, só então entre cliente e servidor.
128. Se os pais se divorciam, a mãe não necessariamente fica com os filhos (seria interessante se a guarda dos filhos, em caso de separação, fosse decidida em cartório antes do matrimônio).
129. O escravo só é tratado como indivíduo de segunda classe porque não tem direito a ter posses.
130. Minha propriedade: minha vida, minha liberdade, meus bens.
131. O fim do estado de natureza está condicionado à eleição de um juiz.
132. Assassinos são inimigos da humanidade inteira.
133. Em monarquias absolutas, o monarca é frequentemente injusto: pode fazer tudo impunemente.
134. Os governantes devem estar sob as leis que estabelecem para a população.
135. Qualquer pessoa que preza por sua vida, liberdade ou bens deveria participar da política.
136. Qualquer grupo de pessoas pode fundar pequenos governos.
137. A existência de um governo não afeta a liberdade dos que estão fora dele.
138. Democracia: a maioria decide pelos demais.
139. Num governo em que a minoria decide, ocorrem dissensões.
140. Uma democracia pode concordar em tomar decisões somente quando um certo número de votos além da maioria é atingido, mas não deveria aceitar sugestões de um número de indivíduos que constitui a minoria.
141. Se não há registro de algo, isso não necessariamente significa que não aconteceu.
142. O desenvolvimento de habilidades intelectuais só pode surgir em sociedades que já resolveram questões de sobrevivência.
143. A população escolhe o governante.
144. Todas as monarquias foram eletivas no começo.
145. O governo deve ser exercido pela persuasão mais do que pela violência, porque o objetivo do governo é o bem-estar dos súditos.
146. Em Israel, antes da monarquia, não havia grande diferença entre ser juiz (governar) e ser chefe de guerra.
147. A constituição de chefe militar muitas vezes marca transição entre estado de natureza e monarquia.
148. O rei, em Israel, era sobretudo general.
149. A monarquia é campo de muitas misérias.
150. Os governos que não se iniciam pelo consenso do povo frequentemente se iniciaram pela violência.
151. Se nascemos todos sob um governo e por isso não temos liberdade de iniciar outro, como se explica a rebelião?
152. Você se submete segundo sua necessidade.
153. Quem viaja não necessariamente é súdito do país para o qual viaja.
154. As leis para visitantes são reduzidas, mas também seus direitos.
155. A função do Estado é assegurar a propriedade e o bem comum.
156. Quando me torno súdito de um Estado, abdico do meu direito de punir os outros.
157. Quando me torno súdito de um Estado, abdico do meu direito de fazer o que achar necessário para meu próprio bem ou dos outros.
158. O que faz uma lei ser uma lei é o consenso da sociedade, não a arbitrariedade do governante, ao menos em um regime democrático.
159. O Estado não pode expropriar nada dos súditos, a menos que estes consintam, uma vez que o trabalho do Estado é também garantir o direito de propriedade privada.
160. Se o Estado tivesse o direito de tirar propriedades quando quisesse, então, na prática, tudo é do Estado e ninguém tem propriedade privada.
161. Qualquer causa que envolva expropriação de bens é suspeita.
162. O pagamento de impostos é necessário, mas deve haver consenso sobre quanto e quais impostos pagar, o que deveria ser feito de maneira democrática.
163. As leis devem valer para ricos, pobres, famosos e anônimos.
164. As leis devem destinar-se ao bem público.
165. As leis não devem sancionar a cobrança de impostos absurdos.
166. Já que só se fazem leis de tempos em tempos, não há necessidade de legislativo permanente: seria interessante se, depois que terminam de elaborar e votar determinada lei ou conjunto de leis, os legisladores voltassem às suas vidas e outro corpo legislativo, com outros integrantes, fosse convocado para decidir outra lei ou conjunto de leis no futuro.
167. Embora o legislativo não seja permanente, o executivo precisa ser.
168. A população deve moldar o legislativo, escolhendo quem entra e quem sai.
169. Se o Estado não honra seus deveres para com a população, tampouco a população deve honrar seus deveres para com o Estado.
170. O bem do povo é a suprema lei estatal.
171. Se um crime é cometido para o bem do povo, deveria ser perdoável.
172. Se a absolvição de alguém não causará mal a ninguém, que seja absolvido.
173. Se o interesse do monarca não é o bem público, é um tirano.
174. Nesse caso, o governante quererá tratar os súditos como servos.
175. Se o governante quisesse o bem público, a população não iria se importar com o que quer que ele fizesse, mesmo que fosse criminoso.
176. Se o judiciário é réu, quem julga?
177. Se o monarca é réu, quem julga?
178. O pai não é dono do filho.
179. O poder político, isto é, coletivo, para o bem de todos, é sancionado por pacto entre os integrantes de uma sociedade..
180. O pai deve ensinar ao filho como usar sua propriedade.
181. A conquista de território não é início de governo, mas fim de um governo existente.
182. Os pactos motivados pelo medo são inválidos.
183. Se um crime é cometido por muitos ainda é um crime.
184. Se o pai não consegue justiça, o filho talvez consiga, ou talvez a filha, ou talvez a mãe, de forma que o mesmo apelo pode ser feito por todos na família, um de cada vez, até dar certo.
185. Numa guerra, o crédito da vitória não é só do general.
186. Os filhos não devem ser culpados pelos crimes dos pais.
187. Se eu entro em guerra com alguém e venço, só tenho direito àquilo que o outro perdeu.
188. Desonrar os deveres acarreta perda de direitos.
189. Deus, sendo sumamente justo, quererá cumprir as promessas que faz.
190. A conquista é a tomada do governo por um estrangeiro, enquanto que a usurpação é a tomada do governo por um cidadão.
191. Se não houver critério de escolha do monarca, qualquer um pode ser.
192. Tirano é político corrupto.
193. O rei não está acima dos acordos que faz com seus súditos.
194. Corrupção de governo não ocorre somente na monarquia, mas também nas aristocracias, democracias e relações entre cidadãos.
195. Se eu recebo herança de meu pai e meu irmão recebe outra parte da herança, eu não posso tomar a parte do meu irmão.
196. O guarda que abusa de seu poder não é melhor que o rei que abusa do poder dele só porque seu abuso tem menor alcance.
197. A menos que seja para o bem de todos, a polícia não deveria ter o direito de invadir minha casa.
198. Se alguém tenta me assassinar, eu não tenho tempo de chamar as autoridades, então resistir é legítima defesa.
199. O político que atrai a suspeita do povo está lascado.
200. Há diferença entre dissolução do governo (depor os governantes) e dissolução da sociedade (voltar ao estado de natureza).
201. É possível a sociedade se dissolver e os governantes não se darem conta.
202. Guerra e leis inaceitáveis causam dissolução da sociedade.
203. Não são os nomes ou a reputação dos governantes que faz o governo, mas sim suas ações.
204. Se um governante entrega o poder a um estrangeiro, acabou com o governo.
205. A população tem direito de evitar a tirania e de se livrar dela.
206. Usar a polícia, o dinheiro público ou a concessão de cargos para corromper a política é causa de rebelião.
207. Alguns políticos são descarados o bastante para deixar transparecer suas intenções maliciosas.
208. Votar sem levar o debate com a devida seriedade é sinal patente de má intenção.
209. A população deveria convocar um novo legislativo sempre que sentir vontade.
210. Se o povo tiver uma boa razão pra odiar o governo a qual está submetido, ele pode, se quiser, se rebelar.
211. Se o legislativo muda ao sabor do povo, o povo não tem razão de se rebelar: o que quer que saia de ruim é culpa dele apenas.
212. Usar a força sem autoridade já é entrar em guerra.
213. Quem aplica golpe contra o governo é culpado de todo o mal que se segue ao golpe, bem como são culpados os que apoiaram o golpe.
214. Há diferença entre rebelião (ataque) e resistência (defesa).
215. A resistência não pode se manter pra sempre; a rebelião se faz necessária.
216. Numa guerra entre povo e governante, um não é superior ao outro.
217. Se o rei, de caso pensado, quer destruir o povo, deixa de ser rei.
218. Se o rei passa a ser submisso a outra pessoa, deixa de ser rei.
219. O juiz do político é o povo.
220. O povo pode interpretar as leis.